ATA DA SEXAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 08.08.1997.
Aos oito dias do mês de agosto do ano de mil
novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas foi realizada a
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos
Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa,
Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Paulo Brum, Renato
Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clovis
Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia,
Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do
Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Reginaldo Pujol.
Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da
Qüinquagésima Nona Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram
encaminhados: pelo Vereador Carlos Garcia, o Pedido de Informações nº 124/97
(Processo nº 2352/97); pelo Vereador Cyro Martini, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 135/97 (Processo nº 2354/97);
pelo Vereador João Dib, o Projeto de Lei do Legislativo nº 136/97
(Processo nº 2360/97); pelo Vereador Luiz Braz, o Projeto de Lei do Legislativo
nº 140/97 (Processo nº 2392/97); pelo Vereador Nereu D'Ávila, os Pedidos de
Informações nºs 125 e 126/97 (Processos nºs 2368 e 2388/97); pelo Vereador
Paulo Brum, o Projeto de Lei do Legislativo nº 144/97 (Processo nº 2425/97);
pelo Vereador Pedro Ruas, o Projeto de Lei do Legislativo nº 137/97 (Processo
nº 2365/97); pela Vereadora Sônia Santos, 12 Pedidos de Providências. Do
EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 345/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre; 130/97, da Deputada Federal Yeda Crusius; 244/97, do Senhor Antônio
Britto, Governador do Estado do Rio Grande do Sul; 307/97, do Senhor João
Verle, Diretor-Geral do Departamento Municipal de Habitação; 533/97, do Senhor
Luiz Pompeu Castello Costa, Subchefe da Casa Civil para Assuntos do Interior do
Estado/RS; 685/97, do Senhor Gilberto Chiapinotto, Superintendente de Negócios,
Substituto Eventual, da Caixa Econômica Federal; 839/97, do Senhor Luiz Carlos
Bertotto, Secretário Municipal dos Transportes; 1222, 1385, 1392 e 1394/97, do
Senhor Gilberto Mussi, Chefe da Casa Civil Adjunto do Estado/RS; s/nº, da Associação
dos Moradores da Vila Campos do Cristal; s/nº, da Prefeitura Municipal de Porto
Alegre, através da Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer; s/nº,
do Senhor Iradir Pietroski, Secretário de Estado do Trabalho, Cidadania e
Assistência Social/RS, e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente; Convites: da Federação
Gaúcha de Futebol e da Revista da FGF, para a festa de entrega do Troféu
Oswaldo Rolla/Sul América aos Melhores do Gauchão-97; do Deputado Estadual João
Luiz Vargas, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Sul, para a solenidade de lançamento do primeiro volume da série Perfis
Parlamentares Gaúchos - João Neves da Fontoura - Discursos Parlamentares,
1921-1928; da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através da Fundação de
Educação Social e Comunitária e da Secretaria Extraordinária para Captação de
Recursos e Cooperação Internacional, para a entrega das primeiras instalações
do Projeto Família: Apoio e Proteção. A
seguir, em TRIBUNA POPULAR, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor
Nilton Souza da Silva, representante do Sindicato dos Empregados no Comércio de
Porto Alegre, que, discorrendo sobre as condições de trabalho da categoria que
representa, solicitou da Casa o estudo de formas legais visando à criação, nos
"Shoppings" desta Capital, de espaços destinados à instalação de
refeitórios e creches para os comerciários e seus filhos. Às nove horas e
dezoito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo reabertos,
constatada a existência de "quorum", às nove horas e vinte minutos,
iniciando-se o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram
o Projeto de Lei do Executivo nº 70/96 e os Projetos de Lei do Legislativo nºs
67/97, este discutido pelo Vereador Cláudio Sebenelo, 123/97, este discutido
pelos Vereadores Guilherme Barbosa e Cláudio Sebenelo, 124/97, este discutido
pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Garcia e Renato Guimarães; em 4ª Sessão, o
Projeto de Resolução nº 21/97, discutido pelo Vereador Cláudio Sebenelo. Na
oportunidade, o Senhor Presidente registrou o comparecimento dos Senhores José
Fortunati, Vice-Prefeito do Município de Porto Alegre, e Anairton Ramon
Delatorre, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, convidando-os a integrar a Mesa dos trabalhos. Após, nos termos do
inciso I, do artigo 142 do Regimento, concedeu a palavra aos visitante. O
Professor Anairton Ramon Delatorre discorreu sobre a importância do Estatuto
dos Direitos da Criança e do Adolescente, salientando ser Porto Alegre
precursora na busca da concretização legal desse Estatuto. O Vice-Prefeito José
Fortunati analisou a forma como a sociedade atual trata de questões relativas
aos menores carentes, salientando a necessidade de reformulação das leis
referentes aos Conselhos Tutelares e solicitando o apoio da Casa ao Projeto de
Lei do Executivo nº 36/97, referente a este assunto. Na ocasião, o Senhor
Presidente, respondendo a Questão de Ordem suscitada pela Vereadora Maria do
Rosário, prestou informações acerca da ordem de pronunciamento dos visitantes.
Em prosseguimento, os Senhores José Fortunatti e Anairton Ramon Delatorre
procederam à entrega, ao Senhor Presidente, do Projeto de Lei do Executivo nº
36/97 (Processo nº 2447/97), relativo à alteração da legislação municipal que
rege os Conselhos Tutelares. A seguir, o Senhor Presidente registrou a participação de todos os
Vereadores da Casa na luta pela real implantação do Estatuto dos Direitos da
Criança e do Adolescente, declarando que este Legislativo estudará com a máxima
atenção o projeto ora recebido. Às dez horas e cinco minutos, os trabalhos
foram regimentalmente suspensos, sendo reabertos, constatada a existência de
"quorum", às dez horas e seis minutos. Na oportunidade, foi apregoado
Requerimento do Vereador José Valdir, solicitando Licença para Tratamento de
Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na
Vereança a Suplente Maristela Maffei, informando que Sua Excelência integrará a
Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Também, o Senhor Presidente
solicitou uma salva de palmas ao Vereador Guilherme Barbosa, face ao transcurso
do aniversário de Sua Excelência. A seguir, informando que terá de se ausentar
da presente Sessão, a fim de participar, em representação externa deste
Legislativo, da inauguração do "Jardim do Sol do Strip Center", o
Senhor Presidente, Vereador Clovis Ilgenfritz, solicitou ao Vereador Isaac
Ainhorn que assumisse a direção dos trabalhos. A seguir, constatada a existência
de "quorum", foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Juarez
Pinheiro, solicitando alteração na ordem de votação da matéria a ser apreciada
durante a Ordem do Dia. Também, a Requerimento verbal do Vereador Lauro
Hagemann, deferido pelo Senhor Presidente, foi realizado um minuto de silêncio
face ao falecimento do Engenheiro Químico Milo Raffin. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
o Vereador Carlos Garcia manifestou sua contrariedade face à extinção da Caixa
Econômica Estadual. Também, criticou a possibilidade do aumento tarifário do
transporte coletivo desta Capital. A Vereadora Clênia Maranhão reportou-se ao
discurso do Vereador Carlos Garcia, no tocante ao reajuste das tarifas de
transporte coletivo, salientando o prejuízo que tal medida acarretaria aos
usuários. O Vereador Nereu D'Ávila discorreu sobre as denúncias divulgadas pela
imprensa acerca de irregularidades no Departamento Estadual de Transportes -
DETRAN, analisando a necessidade da completa apuração dos fatos denunciados. O
Vereador Gerson Almeida teceu comentários relativos às denúncias de possíveis
irregularidades no DETRAN, declarando que já tinha conhecimento dos fatos
denunciados e solicitando a completa investigação sobre o assunto. O Vereador
João Dib salientou a importância do estabelecimento da verdade em relação às
denúncias proferidas acerca do DETRAN, lembrando fatos denunciados com
referência a possíveis irregularidades a nível municipal, os quais até hoje não
foram averiguados. Na ocasião, o Vereador Gerson Almeida, em Questão de Ordem,
requereu informações à Mesa acerca de dados referidos pelo Vereador João Dib em
seu pronunciamento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz indagou o
motivo dos jornalistas do nosso Estado ainda não terem feito manifestações
sobre as denúncias de irregularidade no DETRAN. Questionou o aumento de
desconto do seguro obrigatório que os funcionários municipais sofreram em seus
vencimentos. O Vereador Cláudio Sebenelo pronunciou-se favoravelmente à
realização de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, no Legislativo Estadual,
destinada a apurar possíveis irregularidades no
DETRAN. Manifestou-se contrariamente a procedimentos adotados pela
administração do PT quanto à elevação das tarifas nos transportes coletivos
urbanos. Após, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a
ORDEM DO DIA e apregoado Requerimento da Vereadora Sônia Santos, solicitando
Licença para Tratamento de Saúde
no período de um a quatro de agosto do corrente. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 70/97, por dezessete
votos SIM, seis votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos
Vereadores Juarez Pinheiro, Isaac Ainhorn, Décio Schauren, Cláudio Sebenelo,
Antônio Losada, Maria do Rosário, Luiz Braz e Maristela Maffei, sendo submetido
à votação nominal por solicitação dos Vereadores Isaac Ainhorn e Luiz Braz,
tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo,
Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio
Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro
Hagemann, Maria do Rosário, Paulo Brum, Renato Guimarães e Maristela Maffei,
Não os Vereadores Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Nereu D'Ávila,
Reginaldo Pujol, Tereza Franco, e tendo optado pela Abstenção os Vereadores
Carlos Garcia e Pedro Américo Leal. Durante a apreciação deste Projeto, os
Vereadores Cyro Martini e Guilherme Barbosa cederam seus tempos de discussão ao
Vereador Juarez Pinheiro, os Vereadores Tereza Franco, Paulo Brum e Reginaldo
Pujol cederam seus tempos de discussão ao Vereador Isaac Ainhorn, a Vereadora
Maristela Maffei cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Décio Schauren e o
Vereador Gerson Almeida cedeu seu tempo de discussão à Vereadora Maristela
Maffei. Na ocasião, o Vereador Décio Schauren formulou Questão de Ordem
relativa à existência ou não de cópias de consultas à população junto aos autos
do Processo nº 1279/97. Após, foi
aprovada a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 70/97. A seguir,
foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Gerson Almeida, solicitando a
alteração na ordem dos trabalhos, Requerimento este encaminhado à votação pelo
Vereador Reginaldo Pujol. Também, o
Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Suplente Nede Soares, do
PSDB. Em verificação de votação efetuada por solicitação do Vereador Reginaldo
Pujol, foi aprovado o Requerimento nº 180/97 (Processo nº 2446/97 - Moção de
Apoio à proposta de Deputados Estaduais de abertura de CPI para averiguar
denúncias relativas ao DETRAN), de autoria do Vereador Gerson Almeida, por
dezenove votos SIM e um voto NÃO, após ter sido aprovado em sua votação
simbólica, tendo sido encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol,
Pedro Ruas, Cláudio Sebenelo, João Dib, Carlos Garcia, Gerson Almeida, Luiz Braz
e Fernando Záchia, votando Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos
Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Hélio
Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro
Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Renato
Guimarães e Maristela Maffei e Não o
Vereador Fernando Záchia. Na ocasião, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, por dezenove votos SIM,
um voto NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João
Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia,
Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Fernando Záchia, Gerson
Almeida, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Motta, Juarez Pinheiro,
Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Renato
Guimarães e Maristela Maffei, votado Não o Vereador Luiz Braz e tendo optado
pela ABSTENÇÃO o Vereador João Dib. Em continuidade, foram aprovados os
seguintes Requerimentos: de nº 174/97 (Processo nº 2374/97 - Período de
Comunicações destinado a homenagear a Semana da Pátria), de autoria da Mesa
Diretora e Lideranças; de nº 175/97 (Processo nº 2375/97 - Sessão Solene
destinada a homenagear os duzentos e vinte e quatro anos da Câmara Municipal de
Porto Alegre), de autoria da Mesa
Diretora e Lideranças; de nº 182/97 (Processo nº 2449/97 - realização de Sessão
Ordinária nos altos do Mercado Público), de autoria da Mesa Diretora. Ainda,
foi apregoado o Requerimento nº 177/97 (Processo nº 2394/97 - Moção de
Solidariedade ao Deputado Estadual Beto Albuquerque pelos seus pronunciamentos
e providências acerca da autarquização do DETRAN/RS), de autoria do Vereador
Cyro Martini, que foi encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol e
Cyro Martini. Na oportunidade, o Vereador Reginaldo Pujol formulou Questão de
Ordem quanto ao teor dos pronunciamentos do Deputado Estadual Beto Albuquerque,
referidos no Requerimento acima, solicitando a juntada dos mesmos aos autos do
processo. Às treze horas e quarenta e
sete minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn, e Paulo
Brum e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum, Guilherme Barbosa e Carlos
Garcia. Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim
e pelo Senhor Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Nilton Souza da Silva,
representando o Sindicato dos Empregados
no Comércio de Porto Alegre, está com a palavra pelo tempo regimental de
10 minutos.
O SR. NILTON
SOUZA DA SILVA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos utilizando a Tribuna Popular
pela primeira vez em função de que, há mais de 20 anos, os comerciários estão
recorrendo aos Executivos Municipais, desde a época do Prefeito Alceu Collares,
passando por Olívio Dutra e Tarso Genro e, agora, Raul Pont, e não vêem a
sua reivindicação ser atendida. Enviamos ofício, há mais ou menos 60
dias, ao Gabinete do Prefeito para discutir o assunto e até hoje não veio
resposta, nem dizendo que não, nem dando uma
justificativa qualquer. Os comerciários não tiveram outra alternativa
senão recorrer ao Legislativo, aos Srs. Vereadores. Porque entendemos que esses
grandes complexos instalados em nossa Cidade, congregando de mil e 500 a dois
mil trabalhadores, necessitam de
recursos da Prefeitura, de nossos impostos, para as suas instalações. Porque
tem que haver duplicação de ruas, ampliação da rede cloacal, ampliação da rede
hidráulica, tem que haver sinalizações do trânsito, sem falar o transtorno
causado em épocas de grande movimento nas suas adjacências. Então, há recursos investidos de nossos
impostos, recursos da Prefeitura. E não é exigido, quando da liberação das suas
edificações, nem sequer ouvir os trabalhadores, já que passam lá mais de 49, 50
horas semanais, conforme levantamento feito em 1993 pelo IBGE. A categoria
comerciária é a que mais jornada de trabalho faz no nosso País.
Então, pensando nisso, o Sindicato tem uma reivindicação,
encaminhada pela diretoria, de que a Câmara de Vereadores estude a
possibilidade de que, no Plano Diretor - ou uma outra forma legal -, se crie um
espaço nos “shoppings” de Porto Alegre para a construção de refeitórios para os
trabalhadores e creches para as mães comerciárias, em função dos baixos
salários auferidos hoje aos trabalhadores, pois estamos há um ano sem reposição
devido ao plano econômico implantado no País há três anos e sabemos da
dificuldade, em função da carga horária dos trabalhadores, de ter uma creche
disponível dentro desse horário. Um “shopping” funciona das 10h às 22h e,
normalmente, uma creche funciona, no máximo, até as 19h ou 19h30min. O
Sindicato tem uma experiência nesse âmbito, porque temos uma creche no nosso prédio
que funciona dentro do horário que a categoria necessita, indo até as 22 horas.
Então, pelo investimento,
pelos recursos que são gerados dentro desse “shopping”, acho que há condições
de também se pensar no caráter social, que seria o retorno dos investimentos
feitos pela Prefeitura. Eu acredito nisso. Acho que há possibilidade.
Inclusive, já estivemos conversando com
a direção do SESC. Se houver o espaço, eles têm interesse em implantar o
refeitório; quanto à creche, há o interesse do Sindicato em implementá-la.
Tivemos uma discussão há
tempos atrás sobre a questão da cobrança do estacionamento dos “shoppings”. Se
acontecer a cobrança, pode-se destinar parte dos recursos para implementação
disso. Acho que há formas de viabilizar. Também é importante, todas as vezes
que se edificar um prédio dessas dimensões, que vai congregar ali dois ou três
mil trabalhadores, se ouvir, no mínimo, a entidade representativa para ver se
ela tem sugestões. Nós temos o caso do Praia de Belas. Nos dias de alto pico,
passam por lá 60, 70 mil pessoas, e existe apenas um banheiro, o que causa
enormes filas.
São coisas que acontecem na nossa Capital, às vezes por falta de
informação, por falta de interesse ou havendo outros interesses por trás. Não é
possível! Há oito anos, nós estamos reivindicando, junto à Prefeitura,
condições para que, no caso da construção de outros “shoppings”, haja discussão com o Sindicato, com os
trabalhadores, para ver da possibilidade de viabilizar a construção de um
refeitório e de uma creche.
Quisemos trazer essa reivindicação à Câmara Municipal de Porto
Alegre para que ela seja encaminhada. Muito obrigado. (Aplausos.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Indagamos se algum Vereador, em tempo de Liderança, quer-se manifestar a
respeito do assunto em pauta. (Pausa.) Não havendo nenhum Vereador inscrito,
encerramos o período de Tribuna Popular e agradecemos a presença do Sr. Nilton
Souza da Silva. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos
às 09h18min.)
O SR.
PRESIDENTE (às 9h20min): Estão reabertos os trabalhos.
Passamos ao período de
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 3095/96 - PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 070/96, que autoriza a desafetação do
uso especial de imóvel do domínio público municipal, e sua alienação aos
lindeiros, independente de licitação, e dá outras providências.
PROC. 1270/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe
sobre a obrigatoriedade dos estacionamentos particulares cobrarem 50%
(cinqüenta por cento) do valor do estacionamento a deficientes físicos.
PROC. 2008/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 123/97, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que
acrescenta § 3º ao art. 1º e dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 7594, que
disciplina a venda de óleo lubrificante em estabelecimentos varejistas e de
serviços.
PROC. 2009/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 124/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que institui
linha de serviço de lotação com terminal no Bairro Belém Velho.
4ª SESSÃO
PROC. 1947/97 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 021/97, de autoria do Ver. Eliseu Sabino, que altera a redação dos incisos I
dos artigos 147 e 148 da Resolução nº 1178, de 16 de julho de 1992, com as
alterações das Resoluções nºs 1232, de 25 de abril de 1994, e 1250, de 30 de
agosto de 1994, acrescentando-se parágrafo único em ambos (Regimento da Câmara
Municipal de Porto Alegre). (leitura de trecho da Bíblia no início das Sessões
Ordinárias)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR.
GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há na Pauta um projeto de minha
autoria que modifica lei em vigência, também de minha autoria, que disciplina a
venda de óleos lubrificantes em estabelecimentos varejistas. É importante,
primeiro, abordar a razão da própria lei. Todos nós percebemos, de uns três
anos para cá, que foi crescente a venda e o número de estabelecimentos,
principalmente supermercadistas, em nossa Capital, comercializando óleos
lubrificantes nesses locais. Evidentemente que para o usuário foi uma coisa
importante, porque o preço do litro é bem mais barato daquele que encontramos
nos postos de combustível e nos locais que fazem a troca. Esse processo
terminou trazendo uma indefinição, porque há uma pergunta que caberia ser
feita, e a fiz na época, que é a seguinte: quando o proprietário de veículo
adquire três ou quatro litros de óleo para colocar no seu carro para fazer a
troca, o que é que ele faz com óleo usado? Se ele vai num posto de combustível,
vão-lhe cobrar por esse trabalho, mas se ele quiser fazer a troca em sua
residência vai ter um problema na mão, que é o óleo usado.
Uma reportagem que saiu no
jornal “Zero Hora”, naquele período, mostrou que algumas pessoas que compravam
óleo de supermercado terminavam fazendo um buraco no chão e colocando ali o
óleo usado. Ruim seria a colocação do óleo usado na rede pluvial, porque, além
de deteriorar a rede pública de coleta da água de chuva, iria, também, aumentar
a poluição de nossas águas - riachos e rio Guaíba. Se vai no solo, também polui
o solo, com possibilidade de poluir o lençol freático. Portanto, uma situação
complicada. Por outro lado, a SMAM fiscaliza
os postos de combustível, locais onde há troca de óleo. Esses locais são
obrigados a recolher o óleo usado e depois vender. O óleo usado é vendido e
reprocessado. Esse processo chama-se “rerrefino”. Portanto, economizamos o
próprio petróleo, energia e evitamos a poluição do meio ambiente com essa
fiscalização que a Secretaria do Meio Ambiente faz nesses locais. Então,
haveria , nesse processo, um furo, que seria no supermercado, sem se saber onde
o usuário colocaria o óleo usado.
A minha lei - evidentemente
que não proíbe a venda do óleo; ao contrário, é um processo bom, mais barato -
determinou que o estabelecimento que passasse a vender óleo combustível deveria
ou ter um local próprio para troca ou convencionar-se com o local indicado para
fazer a troca e avisar isso ao cliente. A lei foi aprovada, parece-me que por
unanimidade nesta Casa, e implementada. Mas alguns estabelecimentos começaram
a, literalmente, dar um drible na lei,
Ver. Paulo Brum. Por exemplo, a rede Zaffari, que tem um local próprio de troca
- supermercado Bourbon, na Assis Brasil -, resolveu dar uma de sabida, ou seja,
a loja na Av. Cavalhada avisa aos seus clientes que está disponível e gratuita
a troca no supermercado Bourbon. Então, alguém que compra o óleo... lá,
na Av. Cavalhada, tem disponível a troca na Assis Brasil, evidentemente que
inviabilizando a lei.
Então, este Projeto que está
na primeira Pauta é exatamente para fechar essa porta, determinando que o local conveniado, porque o local próprio
vai ser ao lado do supermercado, necessariamente tenha que ser no mesmo bairro
da loja que está vendendo o óleo lubrificante, fechando, portanto, essa
malandragem que algumas vezes estavam fazendo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria, nestes cinco minutos que me são
concedidos, me referir a alguns projetos, entre eles, ao do Ver. Guilherme
Barbosa, sua importância, na medida em que ele disciplina a venda de óleos
combustíveis e que o óleo combustível, além de ir para o esgoto pluvial, se
enterrado, passa a contaminar o lençol
freático e, conseqüentemente, o sistema de água fica todo atingido. E, mais do
que isso, o conforto das pessoas que adquirem o óleo combustível através de
convênios que podem ser feitos nas proximidades do local onde foi vendido, isso
eu acho da maior importância, porque dizer para o morador que ele vai ter que
fazer o reabastecimento de óleo em outro bairro, numa distância muito grande,
ele vai gastar mais óleo, mais combustível, vai poluir mais.
O Sr.
Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cláudio
Sebenelo, obrigado pelo apoio. Só quero fazer uma correção em um detalhe: o
óleo é lubrificante e não combustível.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO: Tem
razão, Vereador. Isso é importantíssimo do ponto de vista do meio ambiente, do
ponto de vista do consumidor e é muito importante para o vendedor, porque ele
pode perder o cliente, quando ele pode fazer um convênio com as estruturas de
abastecimento de combustível dos bairros e fazer próximo à residência daquela
pessoa que comprou ou próximo ao local de venda. Então, eu quero me congratular
com o Ver. Guilherme Barbosa pelo excelente Projeto que ele apresenta.
Por outro lado, quero dizer
que tenho muita dúvida a respeito do Projeto do Ver. Reginaldo Pujol que dispõe
sobre a obrigatoriedade de o estacionamento particular cobrar 50% do valor aos
deficientes físicos. O problema, a alegada dificuldade de locomoção, é
verdadeiro, mas eu tenho dúvidas, não sei se é bom ou ruim. Parece-me que é de
extrema importância que esta Câmara discuta o Projeto para não haver um tipo de
privilégio. Se é um problema de poder aquisitivo e não de impossibilidade de
locomoção... Se for por esta última razão, sou totalmente a favor do Projeto;
se for por problemas aquisitivos, teria que ser estendido a toda a população.
Por último, quero-me referir
ao Projeto do Ver. Eliseu Sabino em relação à leitura da Bíblia no início das
Sessões Ordinárias. Eu acho que, a vingar este Projeto, nós teríamos também o
direito de ler o Alcorão e todos os livros básicos de todas as religiões.
Parece-me que seria uma discriminação a leitura da Bíblia. Sou a favor da
Bíblia, da leitura de Salmos, que são maravilhosos pelos ensinamentos, pelo conteúdo
e solidez de propostas. Porém, do ponto de vista religioso, não podemos fazer
nenhum processo de discriminação. Se pudermos evitar que seja feito qualquer
tipo de discriminação religiosa, melhor. No momento em que vamos ler a Bíblia
nas Sessões Ordinárias, a proposta é de lermos todos os livros básicos de todas
as religiões e não de uma só. Neste momento, sou contra esse Projeto, porque se
refere a uma só religião, o que me parece discriminador. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Conforme estava anunciado no espelho da Sessão
anterior, temos a honra de estar recebendo a visita do nosso Vice-Prefeito e
Secretário de Governo José Fortunati. Ele vem a esta Casa, numa especial
deferência, para fazer a entrega do Projeto de Lei do Executivo referente à
alteração da legislação municipal que rege os Conselhos Tutelares. É um projeto
com um histórico de discussões. Inclusive temos a representação, nesse
Conselho, da funcionária e colega Vera Ponzi. Também entre nós está o
Presidente do Conselho, a quem convido a fazer parte da Mesa, o Sr. Anairton
Ramon Delatorre.
Com a palavra o nosso ilustre Vice-Prefeito.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO
(Questão de Ordem): Pergunto se neste comparecimento, como fizemos nos anos
anteriores, os nossos convidados, representando o Poder Público, o Poder
Executivo, a sociedade e o Conselho Municipal, usarão do tempo e se o protocolo
não pediria que o representante do CMDCA
utilizasse o tempo por alguns minutos antes do nosso Vice-Prefeito.
O SR.
PRESIDENTE: Nós
podemos inverter a ordem das pessoas que irão falar. A Mesa não estava a par
da questão.
O Sr. Anairton Ramon
Delatorre está com a palavra.
O SR. ANAIRTON RAMON DELATORRE: (Saúda os componentes da
Mesa.) Por muitas vezes ouvimos fazer referência ao Estatuto da Criança e do
Adolescente como uma lei do primeiro mundo, e
Porto Alegre é a precursora
desse processo, notadamente na realização de eleições diretas, com voto
direto e facultativo dos cidadãos. Nas eleições de l992, tivemos,
aproximadamente, 300 candidatos, que foram sufragados por 30 mil votantes. Em
l995, tivemos cerca de 50 mil votantes e, aproximadamente, 500 candidatos,
sendo que houve o envolvimento direto de diversos segmentos da sociedade, bem
como a participação voluntária de juízes que nos auxiliaram na condução do
processo eleitoral. Friso a fundamental importância do Legislativo Municipal
nos processos eleitorais desenvolvidos, seja como membro efetivo da comissão
eleitoral, seja como organizador de cursos preparatórios, juntamente com o
Fórum de Direitos e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Desde a aprovação da Lei
6787, de 91, pelos edis desta Casa, e sancionada pelo então Prefeito desta
Cidade, o CMDCA, conforme estabelece o art. 21 desta Lei, organiza, delibera e
conduz as eleições dos Conselhos Tutelares. Como promotor e organizador da
eleição, o Conselho Municipal vem reafirmar a opção pela eleição direta e
facultativa como forma de indicação dos Conselhos Tutelares e convidou, juntamente
com o Executivo Municipal, diversos segmentos que atuam nesta área a fim de
colher sugestões para o aperfeiçoamento do processo eleitoral com o intuito de
corrigir falhas, aprimorar o processo, bem como ampliar os requisitos, visando
a aperfeiçoar e qualificar os candidatos ao cargo de Conselheiro. Do debate
advieram várias sugestões, as quais estão sendo trazidas no dia de hoje.
O Projeto não é novo, mas
toma nova forma, adaptando-se ao desenvolvimento e à agilidade do mundo atual.
É oportuno enfatizar que o presente Projeto prevê o exercício do terceiro
mandato, com início em novembro de 1998. Mas, por ser um ano eleitoral, não é
recomendável e nem oportuno que tais eleições tenham coincidências. Para tanto,
esperamos realizá-las em maio do próximo ano.
Srs. Vereadores, contamos
com os Senhores e nos colocamos à disposição para qualquer esclarecimento.
Estamos entregando, neste ato, ao Sr. Presidente desta Câmara ofício do
Conselho Municipal e a resolução que aprovou este encaminhamento. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Sr. José Fortunati está com a palavra.
O SR. JOSÉ
FORTUNATI:
Meu caro Ver. Clovis Ilgenfritz, Presidente da Câmara Municipal de Porto
Alegre, meu caro Ver. Paulo Brum, Secretário desta Egrégia Casa, meu caro
Anairton Delatorre, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, Vereadores, Vereadoras e demais participantes desta Sessão. O
companheiro Anairton já teve a oportunidade de colocar com muita clareza as orientações
que estamos procurando apontar para a legislação eleitoral em torno da escolha
dos Conselhos Tutelares. É importante perceber, Srs. Vereadores, que estamos chegando a um processo eleitoral
que, a grosso modo, consolida a existência dos Conselhos Tutelares não somente
em Porto Alegre, mas em todo o País. É necessário resgatar a história de todo
um processo de cidadania que culminou com a aprovação dos Estatutos da Criança
e do Adolescente no Congresso Nacional, momento histórico da maior importância,
que qualificou a relação da sociedade com as crianças e adolescentes do nosso
País. Com certeza, o chamado ECA, assim conhecido popularmente o nosso Estatuto
da Criança e do Adolescente, passou a significar uma nova legislação, não
somente moderna, mas muito mais humana no trato com as crianças e adolescentes.
Começamos a ter parâmetros muito mais claros para que tanto o Poder Público
como a sociedade civil pudessem olhar com maior carinho, com maior profundidade
um problema que é de todos nós, Poder Público, parlamentos, sociedade civil.
Antes do Estatuto, certamente, o tratamento adequado das crianças e dos
adolescentes dependia muito mais da boa
vontade dos eternos abnegados, que, tanto no Poder Público quanto na sociedade
civil, através das inúmeras entidades que compõem o tecido social, não somente da nossa Cidade, mas do nosso País,
precisavam desenvolver um trabalho sem terem parâmetros concretos, muitas vezes
entrando em choque com o Poder Judiciário, com as forças policiais, entrando em
choque com as instituições existentes.
A partir da definição do
Estatuto da Criança e do Adolescente pelo Congresso Nacional, nós,
indiscutivelmente, passamos a ter no Brasil uma das legislações mais modernas,
mais atualizadas, mais humanas, refletindo um posicionamento onde a cidadania,
sem dúvida nenhuma, cresceu de uma forma bastante qualificada. A partir do
Estatuto da Criança e do Adolescente, passamos
a contar com os Conselhos Municipais, Conselhos Estaduais e Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Passamos a contar com o
Fórum das Entidades, que passou a aglutinar todas as entidades que tinham como
preocupação básica o atendimento da criança e do adolescente. E passamos a
contar com a existência dos Conselhos Tutelares, um órgão que é composto por
pessoas eleitas, democraticamente, pela própria comunidade.
Para se ter uma idéia,
Senhoras e Senhores, há poucos dias recebemos em nossa Cidade a visita do
Presidente da UNICEF, Agop Kayaian, que, numa série de assinaturas de
convênios, tanto com o Governo do Estado quanto com a Prefeitura Municipal de
Porto Alegre, neste caso, especialmente, na área da drogadização de crianças e
adolescentes, o Presidente da UNICEF foi enfático, ele, que tem uma visão muito
clara não somente no tratamento que se dá
à criança e ao adolescente no Brasil, mas em todo o mundo, pela sua
experiência internacional. Ele destacou com bastante ênfase que o trabalho que
vem sendo realizado na Cidade de Porto Alegre, Capital de todos os gaúchos, é
um trabalho que deve ser elogiado por todos. É um trabalho que tem merecido por
parte da UNICEF todo um carinho especial, um reconhecimento. E nós queremos
afirmar que este reconhecimento se deve,
sim, em parte, ao Poder Público Municipal, mas temos a convicção que,
acima de tudo, esse trabalho sério, abnegado, que vem apresentando frutos no
nosso cotidiano, ele se deve, sim, à nossa Cidade, aos cidadãos que abraçam
essa causa com muito amor, muita abnegação, muitos deles representados pelas
entidades que hoje nos dão a honra de visitar esta Casa para a apresentação
deste Projeto. Destaco o papel do Poder Legislativo Municipal, que tem cumprido
o seu papel ao longo do tempo - de um lado, no acompanhamento das ações que a
Prefeitura tem desenvolvido; de outro lado, na participação efetiva de todo o
processo eleitoral dos Conselhos Tutelares. Esta Casa sempre contribuiu de uma
forma muito dinâmica, muito democrática para que as eleições fossem as mais
amplas possíveis.
Estamos entregando este
Projeto que ora está sendo apresentado com a clara certeza de que esta Casa
fará uma discussão forte, profunda e tranqüila, possibilitando que, em muito
pouco tempo, possamos aperfeiçoar essa legislação tão importante para a
terceira gestão dos Conselhos Tutelares. Não tenho dúvida de que esta Casa vai
analisar com muito carinho este Projeto, projeto refletido, discutido,
analisado e deliberado pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente,
que, através do seu Presidente Delatorre, acabou de entregar ao Presidente
desta Casa a sua manifestação de apoio ao Projeto, que passou pelo Fórum das
Entidades e que também foi submetido à apreciação de ampla comissão que contou
com uma participação, inclusive, de Vereadores, da própria representação de
Conselheiros Tutelares e de outras entidades que naturalmente querem contribuir
para o aperfeiçoamento dos Conselhos Tutelares.
Não vou me aprofundar sobre
o Projeto porque o companheiro já refletiu sobre algumas das proposições que
estão sendo feitas, proposições que têm como preocupação básica o aperfeiçoamento
do processo eleitoral, a qualificação ainda maior desse Conselho que, sem
sombra de dúvida, acabou se tornando um Conselho de fundamental importância
para a nossa Cidade. Temos convicção, como em todo o processo democrático, de
que estamos num processo de aperfeiçoamento das nossas instituições e
também dos nossos Conselhos, e esse
processo visa fazer com que, a partir desse processo eleitoral, esse Conselho
Tutelar, que já tem demonstrado um serviço magnífico para a nossa Cidade, possa se qualificar ainda mais para que nós
tenhamos como um resultado final um Conselho ainda mais qualificado do que o
que temos hoje. Eu tenho a certeza de que, se conseguirmos, através das normas,
obter esse resultado, a Cidade, como um todo, especialmente as crianças e os
adolescentes, muito irão agradecer.
Um pequena explicação sobre
os limites desse Projeto. Havia, inicialmente, por parte tanto do Conselho
Municipal do Direitos das Crianças, do Fórum das Entidades, do Poder Público
Municipal, dos Vereadores que vinham participando dessa discussão, a intenção
de apresentarmos um projeto global sobre os Conselhos Tutelares, mudando outros
pontos extremamente importantes do funcionamento dos Conselhos Tutelares na
nossa Cidade. Mas percebemos que, pela natureza complexa, polêmica, da matéria,
nós deveríamos, na verdade, fazer uma separação desse grande projeto, colocando
pela urgência que temos na aprovação da matéria para encaminharmos o processo
eleitoral que, segundo o nosso entendimento, não deve coincidir com o processo
eleitoral geral que irá acontecer no ano que vem. Nós destacamos a mudança da
legislação no que cabe ao processo eleitoral. Mas, com isso, Srs. Vereadores,
não queremos, de forma alguma, deixar de afirmar aqui, em alto e bom tom, que
tanto o Poder Público Municipal, o Poder Executivo, quanto o Conselho
Municipal, o Fórum das Entidades e todos os que vêm participando dessa
discussão, que nós estamos assumindo o compromisso de que, num prazo curto de
tempo, curto, mas que não atropele naturalmente a reflexão e as definições, nós
estaremos apresentando a segunda parte dessa proposta de reformulação da
legislação sobre os Conselhos Tutelares. Nós entendemos que essa globalidade é
extremamente importante, mas, urge, sim,
acima de tudo, que esta Casa dê
agilidade especialmente a esse Projeto para que nós possamos, desde logo, e
essa é competência nossa, começar a organizar um processo eleitoral que, como
já foi destacado pelo nosso Presidente Anairton Delatorre, contou, no último
pleito, com mais de 50 mil pessoas que participaram de uma forma ativa, com
mais de 500 candidatos. Nós temos a convicção de que, certamente, nesse próximo
pleito esse número se multiplicará, tanto em termos da participação do cidadão quanto em termos de candidaturas. Por
isso a necessidade de que o Poder Legislativo auxilie todas as entidades,
auxilie o Poder Executivo, para que possamos, rapidamente, em cima de regras
claras, transparentes, que sejam devidamente fixadas, começar a organizar esse
importante pleito.
Tenho a convicção, pela minha convivência em nível nacional com as
questões da criança e do adolescente, com as questões que dizem respeito ao
Estatuto da Criança e do Adolescente, de que, com certeza, este Projeto de Lei
que está sendo apresentado, sem sombra de dúvida, qualificará ainda mais o
processo eleitoral dos Conselhos Tutelares.
Em nome do Prefeito Raul
Pont, o que eu solicito, e tenho a certeza de que este é o pensamento desta
Casa, não é só uma rápida análise, mas uma profunda análise para que o
resultado final dessa análise contemple o interesse de todos que lutam para
melhorar a qualidade de vida e as condições de vida das nossas crianças e dos
nossos adolescentes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, distintos amigos representantes da
comunidade que hoje estão aqui conosco, inicialmente perguntei ao Líder da
minha Bancada, Ver. Gerson Almeida - que seguramente teve uma participação
intensa nas reuniões de Governo, como sempre participa das reuniões
representando a Bancada, para discutir este Projeto, seus encaminhamentos -,
perguntei se ele gostaria de falar algumas palavras e ele disse para eu falar
porque daí há uma representação de todas as bancadas. Foi isso que ele me
pediu. Achei que seria justo que ele falasse em nome de todos nós. Também
queria citar, nosso ilustre Vice-Prefeito, o empenho desta Casa, através de
todos os Vereadores, mas, em especial,
da Vera. Maria do Rosário, do Ver. Renato Guimarães e de um
ex-Conselheiro, que é agora Vereador, o Ver. Eliseu Sabino. Distingo esses três nomes sem prejuízo dos
demais, sabendo que são tradicionais parceiros nessa luta cotidiana dos
Conselhos.
A nossa Casa já tem uma tradição de participação nesse assunto e é
co-responsável, eu diria conivente - no bom sentido - com o Executivo e, em
especial, com o movimento popular. A
Casa, Sr. Vice-Prefeito Fortunati e Sr. Anairton, tem uma participação muito
interessante, muito forte e, às vezes, até polêmica, porque a Cidade de Porto
Alegre foi pioneira no Brasil na instalação, eleições e encaminhamento desse
processo, que é realmente novo no nosso País. É algo que a comunidade vem
conquistando e vem afirmando num processo de busca de solução para problemas que são emergenciais na nossa
sociedade, que são resultados de políticas de segregação, de falta de distribuição de renda neste País e
de discriminação em muitos aspectos.
Hoje, estamos recebendo um
Projeto do Executivo Municipal, em especial do Vice-Prefeito, Secretário de
Governo, e do Sr. Anairton, que representam não só o Executivo, mas os
Conselhos Tutelares, o Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, o Ministério Público, a Corregedoria dos Conselhos Tutelares, a
equipe técnica dos Conselhos Tutelares, todos os que estão aqui presentes e que
são os co-responsáveis por esse processo. Caberá agora a nós, Vereadores,
darmos continuidade à discussão e aprovação desse Projeto para que algumas
questões que vinham sendo problemáticas, vinham sendo reclamadas, criando, às
vezes, desencontros, contradições desnecessárias por falta de uma legislação
mais apropriada com relação aos processos e, em especial agora, ao processo
eleitoral dos Conselhos Tutelares, sejam solucionadas.
Eu queria dizer ao
Vice-Prefeito José Fortunati e ao Sr. Anairton, que representam esse conjunto
todo de questões colocadas aqui, que, seguramente, a Câmara vai dar a máxima atenção a esse processo. Para nós é
importante salientar para a imprensa de Porto Alegre o que esse Projeto vai
significar no encaminhamento das eleições dos Conselhos Tutelares. Tivemos,
na última eleição dos Conselhos
Tutelares, mais de 500 candidatos inscritos, mobilizando a Cidade inteira,
sobre esse assunto. Considero que é muito importante a presença do
Vice-Prefeito, em nome do Executivo Municipal,
nesta Casa. Por outro lado, já citei antes, mas vou citar de novo, nós
temos representante no Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente: a nossa colega Vera Ponzi.
Com isso, nosso
Vice-Prefeito, encerramos este momento, agradecendo a presença do Sr. Anairton
e do Sr. Vice-Prefeito, e convido V. Exas. para que permaneçam aqui, porque nós
vamos fazer uma rápida homenagem ao aniversariante Ver. Guilherme Barbosa. Ele
não está aí, mas, enquanto ele não
chega, eu quero dizer
aos Srs. Vereadores que ontem distribuímos a todos os setores da Câmara,
a todas as chefias, mais de 50 documentos sobre o nosso Plano de Metas e o
relatório do primeiro semestre, que mostra que o Plano de Metas da Câmara 2000
foi cumprido em mais de 50% nesses primeiros seis meses. Vamos enviar
cópias também ao Prefeito e a todas as
Secretarias de Governo, porque tenho certeza que isso facilita o encontro de
informações entre a Câmara e o Executivo. Estamos também distribuindo um breve
relatório sobre o projeto de informatização da Casa, Câmara 2000. Estamos
fazendo cursos e abrimos vagas para mais 180 pessoas que até o dia 18 de
dezembro poderão fazer esse curso; entre elas, os 33 Vereadores farão um curso
de quatro horas por semana, durante três ou quatro semanas.
Queremos dizer que a
Internet fez tanto sucesso nesta Casa, que já estamos com problemas de
congestionamento nas nossas instalações. Então, o Sr. Lauro dá um recado
especial – ele, que é o Coordenador do Serviço de Processamento de Dados -,
para que haja moderação no uso da Internet. Caso isso não aconteça, teremos que
estabelecer normas restritivas.
Vamos suspender a Sessão por
um minuto para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos
às 10h05min.)
O SR.
PRESIDENTE (às 10h06min): Estão reabertos os trabalhos. Comunicamos que o Ver. José Valdir está
em licença para tratamento de saúde e em seu lugar está assumindo a Vera.
Maristela Maffei, que fará parte da Comissão de Urbanização, Transportes e
Habitação.
Peço uma salva de palmas
para o nosso aniversariante Guilherme Barbosa. (Palmas.)
Este Presidente precisa se
retirar para uma representação. Convido o Ver. Isaac Ainhorn para assumir os
trabalhos, pois nós vamos participar da inauguração do Jardim do Sol Strip Center - ontem eu havia anunciado -,
uma obra da Incorporadora Nelson Maltz. Estaremos lá, levando o abraço dos
Vereadores e, em especial, dos engenheiros.
O SR.
PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para discutir a Pauta.
Desiste. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI
SELL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, hoje é um dia bastante apropriado para discutirmos
o Projeto do Ver. Carlos Garcia sobre a linha de táxi-lotação. Há dias atrás,
discutimos aqui, também, projeto semelhante – igual, em última instância;
apenas era outro itinerário -, do Ver. Reginaldo Pujol. Hoje, depois das
notícias do DETRAN, é muito importante discutirmos essas questões.
Quero dizer ao Ver. Carlos
Garcia - ele sabe que não é arrogância da minha parte - que discordo desse tipo
de proposição. Eu creio que a instituição de linhas de lotação, pelas conversas
que tive com outros Vereadores aqui nesta Casa, não se trata de um projeto de
lei, mas de discutir com as comunidades
as suas demandas e reivindicações e fazer com que essas demandas cheguem ao
Poder Público Municipal, até porque em Porto Alegre temos a Secretaria
Municipal de Transportes, que pode ter suas insuficiências - e creio que as têm, não tanto, evidentemente, quanto
pensa o nobre Ver. João Dib -, e ela não será insensível para discutir essas
questões. Também acho que a criação de
uma linha de lotação para a Restinga, para o Parque dos Maias e, como agora, para o Hospital Parque Belém é
necessária, se impõe pela conjuntura, pela demanda, pelas reivindicações. Digo,
meu caro Ver. Carlos Garcia, que
inclusive corre um abaixo-assinado no Parque dos Maias a partir da comunidade. Acho que a demanda
de Belém, que é também conhecida minha, pode ser trabalhada nesse sentido, ou seja, de nós organizarmos
a comunidade e, em audiência com o Secretário, discutirmos a viabilidade ou
não, porque não se trata apenas de
olhar para a demanda que existe, mas discutir a viabilidade.
O Sr. João
Dib: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, concordo com V. Exa. que linha de ônibus,
linha de transporte público não se faz por lei, se faz por estudo junto à
comunidade em frente às necessidades que possam existir.
O SR. ADELI
SELL: Portanto, caro Ver. João Dib, já quero
declarar que vou votar contra qualquer projeto de linha de lotação ou de
ônibus. Quero discutir isso com a
comunidade. Acho que se pode e se deve, como Vereador, não apenas se preocupar
com lei, com indicação, com pedido de informação e pedido de providências. Há outras formas de agir por parte de um
Vereador e, por isso, creio que devemos, Ver. Carlos Garcia, discutir com a
comunidade. Se V. Exa. quiser um apoio concreto deste Vereador, eu farei todos
os esforços para marcar uma audiência com a Secretaria Municipal de Transportes
e, junto com V. Exa., mobilizar a comunidade, porque acho que esta é a forma
correta de resolvermos esses problemas das linhas. Se houver - espero que não
haja e creio que não há - insensibilidade do Poder Público Municipal, vamos, evidentemente, com toda justeza,
somar-nos à pressão justa que existe, até porque acredito que essas questões,
repito, devem ser discutidas com a Secretaria Municipal de Transportes. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Garcia está com
a palavra.
O SR. CARLOS
GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos discutir
o assunto levantado pelo Ver. Adeli Sell. Queremos trazer de pronto o nosso
total desagrado pelo aumento da tarifa do transporte coletivo que, a partir de
domingo, vai fazer a população de Porto Alegre tirar mais um dinheirinho do
bolso.
Por que entramos com este Projeto de Lei?
Ficamos muito contentes em
saber que o Ver. Adeli Sell vem somar-se a nós. Ver. Adeli, fizemos várias
reuniões com a comunidade, com alguns moradores do Bairro Glória, inclusive com
diretores do Hospital Parque Belém, e levamos um abaixo-assinado ao Sr.
Secretário dos Transportes e,
infelizmente, foi negado. Então,
entramos com o Projeto de Lei para tentar sensibilizar o Sr. Secretário
Municipal dos Transportes. Talvez, um projeto desta Câmara possa tornar o
Secretário Municipal mais sensível, porque não o foi naquele momento. Também,
Ver. Adeli Sell, entramos com um pedido ao Sr. Governador para que a Via do Trabalhador, que hoje
termina na Restinga, tenha o seu terminal no Hospital Parque Belém. As
justificativas são as mesmas: o Hospital Parque Belém, hoje, atende,
aproximadamente, 20 mil pessoas, grande parte delas oriunda de cidades da
Grande Porto Alegre. Por isso, entendemos que, além desse lotação, é importante
o terminal da Via do Trabalhador ser transferido. Desde já agradecemos a sua
adesão a esse lotação.
O Sr. Adeli
Sell: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Carlos Garcia, a
proposição para que o transporte, pela
Via do Trabalhador, vá até o Hospital
Parque Belém acho correta, como também acho correto o lotação. Há uma demanda
também da comunidade para discutir a viabilização de linhas de ônibus que vêm
da Restinga. Com adequações, fiz essa demanda junto à Secretaria. Eu não sabia
que houve negativa da Secretaria em atender essa demanda, mas, mesmo assim,
quero dizer que acho que não cabe um projeto de lei. Deveríamos, de comum
acordo, fazer um novo pedido de audiência, rediscutirmos essa questão com a
Secretaria e tomarmos todas as medidas cabíveis nesse sentido.
O SR. CARLOS
GARCIA:
Ver. Adeli Sell, de antemão, eu lhe afirmo que, no momento em que sentarmos
novamente com o Secretário e ele, pelo menos, manifestar que vai estudar o
quanto antes isto aqui, serei o primeiro a retirar este Projeto. Entendo, como
o Ver. João Dib colocou, que este Projeto deveria ser do Executivo, mas quando
foi discutido na região da Glória, foi levado o abaixo-assinado, e não houve a
sensibilidade. Pode ser que, através de uma via indireta, que é a Câmara de
Vereadores, o Poder Executivo se
sensibilize.
É isso que estamos solicitando e esperamos que, como hoje é o
primeiro dia de Pauta, nas próximas Sessões este assunto possa ser mais
amplamente discutido. É inegável: existe a necessidade de, naquela região, ter
mais ônibus e uma linha de lotação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RENATO
GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, uso a Pauta
para debater a proposição do Ver. Carlos Garcia. No debate que fizemos do
Plurianual, tivemos que enfrentar essa questão de, por iniciativa legislativa,
deliberar sobre a implantação de linhas
de lotação e de ônibus na Cidade. Assim, sem sombra de dúvida, há necessidade
de se fazer uma profunda discussão sobre o sistema de transporte coletivo que
envolva táxi, ônibus, lotação. Há necessidade de se fazer o controle desses
serviços no sentido de que, cada vez mais, o controle do transporte coletivo de
Porto Alegre seja público, não privado. Digo isso porque a Secretaria Municipal
dos Transportes vem anunciando que enviará a esta Casa um projeto que trata do
sistema municipal de transporte público. É nesse espaço, é na discussão sobre
esse projeto que nós vamos ter que enfrentar a questão da necessidade de novas
linhas de ônibus, de lotação, a concessão dessas linhas, a licitação sobre a
concessão dessas linhas etc.
No meu ponto de vista, as
proposições sobre criação de linhas de ônibus são proposições da iniciativa do
Executivo, não da iniciativa do Legislativo. Aí volta a esta Casa o seguinte
debate: qual é o papel do Vereador na Cidade? O papel do Vereador na Cidade é fazer proposições que, na
realidade, são do Executivo ou é abrir o debate sobre essas grandes questões?
Há necessidade de se fazer o debate sobre o sistema municipal de transporte
público e sobre o controle desse mesmo transporte. A iniciativa de criação de
linha de ônibus, de linha de lotação, não cabe ao Vereador.
O Sr. João
Dib: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Renato Guimarães,
realmente, eu já havia dito que linhas de transporte público não devem ser
feitas por lei, até porque, depois, não poderiam ser alteradas e já há muito
tempo isso vem acontecendo. Mas eu devo dizer que a Secretaria Municipal dos
Transportes é irresponsável, é incompetente. Regulamenta o irregulamentável.
Então, é difícil parlamentar com esse tipo de gente.
O SR. RENATO
GUIMARÃES: Aqui,
nesta Casa, há um problema sério no debate sobre a crítica. O Ver. João Dib
coloca uma crítica à Secretaria Municipal dos Transportes, que é da Bancada do
Partido dos Trabalhadores. Ele diz: “Vamos abrir o debate com a Secretaria
quando vier para cá a proposição do sistema municipal de transportes”. Em
contrapartida, setores da oposição desta Casa que têm representação em outros
espaços de governo, como no Estadual e no Federal, quando são criticados,
simplesmente respondem que as críticas que a Bancada do Partido dos Trabalhadores
faz são críticas que vão contra a modernidade ou que são críticas
inconseqüentes. Eu gostaria de registrar aqui que se faz necessário, sim, ouvir
críticas e saber respeitá-las, entrar no debate real das críticas, e não
desfazê-las, dizendo que são inconseqüentes e irresponsáveis. Do meu ponto de
vista, hoje há um desgoverno no nível federal e no nível estadual. Só que os
representantes desses governos aqui, na Casa, simplesmente não ouvem as
críticas e, quando respondem a elas, dizem que são inconseqüentes e
irresponsáveis. Agora, a Bancada do Partido dos Trabalhadores está aberta para
receber críticas sobre o seu Governo no Município, encaminhar e abrir o debate.
Espero que seja essa a
intenção dos Vereadores de oposição: tentarem contribuir para uma Cidade
melhor. Também quero contribuir para um Estado melhor e para um País melhor. E aí sim, nesse momento, tenho que
apresentar muitas críticas ao Governo Federal, do PSDB, e ao Governo Estadual,
do PMDB. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Encerrada
a Pauta.
O SR. JUAREZ
PINHEIRO (Requerimento): Solicito a inversão da Ordem
do Dia no sentido de que o PLL 070/97 seja
apreciado em primeiro lugar.
O SR.
PRESIDENTE:
Em votação o Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. LAURO
HAGEMANN (Requerimento): Peço licença à Casa para prestar uma singela homenagem a uma figura
falecida ontem, que vai ser enterrada daqui a pouco. É o Engenheiro Químico
Milo Raffin, uma figura notável dos meios científicos da Cidade, preocupado com
o meio ambiente, sobretudo com uma questão importantíssima para Porto Alegre: a
questão da qualidade da água.
Requeiro um minuto de
silêncio em homenagem à memória de Milo Raffin.
O SR.
PRESIDENTE: Está deferido, Vereador.
(É feito um minuto de
silêncio.)
O Ver. Carlos Garcia está
com a palavra para uma Comunicação de Liderança.
O SR. CARLOS
GARCIA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, fizemos agora um minuto de silêncio e eu queria
aproveitar este minuto de silêncio para manifestar a minha insatisfação, já que
não posso alterar, porque hoje o Banrisul assume a Caixa Estadual. No jornal
diz o seguinte: “A partir de hoje as agências da Caixa Econômica Estadual são,
oficialmente, do Banrisul. Os gerentes receberam determinação para que só abram
as portas das agências depois de instalar nas fachadas as faixas com o símbolo
e o nome Banrisul”. A nossa agência já é do Banrisul, e eu vou usar o tempo de
Liderança para fazer o meu minuto de silêncio contra essa atitude do Governo do
Estado.
(Faz um minuto de silêncio.)
Dizem que quem cala consente, mas neste caso quem cala manifesta indignação.
A minha segunda indignação, na manhã de hoje, é contra o aumento
das tarifas de ônibus de Porto Alegre.
O Sr. Prefeito Raul Pont assinou, ontem à tarde, o decreto que reajusta
em 8,33% o valor das tarifas de ônibus em Porto Alegre. O Sindicato das
Empresas tinha pedido 17%.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em fevereiro, a passagem do
transporte coletivo em Porto Alegre era de 55 centavos. Subiu para 60 centavos,
com aumento de 9,09%. A partir deste domingo, vai subir mais 8,33% - vai passar
para 65 centavos. De fevereiro para este domingo, a passagem em Porto Alegre
subiu 18,18%. Eu gostaria de saber qual a classe deste País que ganhou um
aumento de 18,18%! Foi a categoria da Associação do Transporte de Passageiros
de Porto Alegre. Essa, sim, ganhou 18,18%!
O meu segundo minuto de
protesto, hoje, vai para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que concedeu
esse reajuste. Infelizmente, nasceu aqui nesta Casa algo que deveria ser do
Executivo.
(Faz um minuto de silêncio.)
Custa-me indignar, mas não posso aceitar passivamente algumas
coisas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra em tempo de Liderança.
A SRA. CLÊNIA
MARANHÃO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, a exemplo de outros Vereadores que aqui já se
pronunciaram, eu acho que nós não poderíamos deixar passar em branco este fato
na área financeira de Porto Alegre que atinge 85% da camada dos trabalhadores
da nossa Cidade. O fato de a Câmara Municipal de Porto Alegre ter aprovado uma
lei que permitia esse aumento coloca, evidentemente, para esta Casa uma parcela
da responsabilidade deste reajuste inadequado à situação econômica dos
trabalhadores e da população, porém eu acredito que é legítima a indignação dos
Vereadores e a expressão dessa
indignação, porque a lei que permitiu o aumento das passagens, derrotando a Lei
Záchia, não foi aprovada por
unanimidade.
Os argumentos que nós
usávamos, a resistência que nós tentamos imprimir aqui dentro contra a
aprovação daquela lei era porque, efetivamente, nós sabíamos que o reajuste
aconteceria com uma enorme brevidade. E foi exatamente isso que aconteceu. Os
Vereadores que lutaram contra esse aumento têm o direito e a responsabilidade
de colocar para a população de Porto Alegre que nenhuma categoria profissional
sofreu um reajuste salarial equivalente ao aumento dos transportes imposto a
nossa população em Porto Alegre. Eu acho que quem luta pelo direito dos
trabalhadores tem a obrigação de estar indignado com esse aumento.
Eu queria trazer uma outra
questão, referente também a isso, que está originando um Projeto de Lei que
estou apresentando hoje e que se refere também à questão dos transportes. Todos
nós sabemos que, desde 1985, por uma lei federal, foi instituído o
vale-transporte. Em nossa Cidade foi criado um outro mecanismo, intitulado “passe antecipado” - o Ver. Isaac Ainhorn
está me dizendo que foi o autor desta lei.
Eu acho que o passe antecipado tem uma questão extremamente positiva,
porque ele pode ser vendido em 10, 20 ou 50, o que facilita a compra para as
pessoas que não têm condições de adquirir o conjunto das cartelas para o
mês. Porém, a lei aprovada por esta
Casa foi num período de inflação acelerada e que, pelo que posso entender,
tinha a finalidade de evitar a especulação. A realidade financeira hoje é diferente
e há um prejuízo efetivo para os consumidores, tendo em vista que, quando o
consumidor passa mais de 60 dias para fazer a troca desses passes, ele tem que
pagar um reajuste. Isso fere o Código de Defesa do Consumidor no seu art. 51,
inc. IV.
Eu estou, então, apresentando aos Srs. Vereadores, para análise e
aprovação desta Casa, uma lei que regulamenta e evita que o usuário do sistema
coletivo, que já foi prejudicado por esses aumentos acima da inflação, seja
também prejudicado na hora da troca do passe antecipado, tendo que pagar uma
complementação. Acho que isso não tem nenhum sentido. O próprio Vereador autor
desse Projeto está reafirmando isso. Essa iniciativa que estou trazendo vou,
inclusive, solicitar aos Srs. Vereadores que possa tramitar nesta Casa com a
maior brevidade, tendo em vista que a população já foi vítima desse aumento de
8,3% e que se, além disso, ainda quiser trocar o seu passe antecipado, pagando
o reajuste, ela será duplamente penalizada. Muito obrigada.
(Não revisto pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra em
Comunicação de Líder.
O SR. NEREU
D'ÁVILA:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o grande assunto do Rio Grande do Sul de
ontem para cá é a questão do DETRAN. Uma denúncia do jornal “Correio
Brasiliense” trouxe questões gravíssimas referentes à instauração do novo DETRAN. Tenho por pauta e por conduta -
sem nenhuma relação com quem também tem, mas apenas estou reafirmando - buscar
sempre nos fatos não o sensacionalismo, nem a demagogia, nem tirar dos fatos
ilações que os comprometam. Ou seja: eu gosto de tratar as coisas com bastante
seriedade justamente para não ficar na denúncia vazia.
As denúncias do “Correio
Brasiliense” não me impressionaram tanto, porque não podemos jogar nomes de
prestígio do Rio Grande do Sul, nomes que respeitamos, simplesmente ao sabor de
irresponsabilidades afoitas. Mas me refiro à coincidência ou ao fato de que
anteriormente, em fins do ano de 95, início do ano de 96, um deputado muito
respeitado nesta praça, Deputado Beto Albuquerque, levou ao Ministério Público
esses fatos que agora foram agravados com mais denúncias. Então não é algo que
se possa dizer, que o Sr. Karan é um irresponsável ou isso e aquilo. Não vou me
referir a esse cidadão, mas ao Ministério Público, e se a competente autoridade
do Ministério ainda não ofereceu a denúncia agora o fará. Então, antecedem os
fatos as denúncias do “Correio Brasiliense”. E ouvi quatro, cinco vezes, desde
ontem, o Secretário Eichenberg, por isso estou com os fatos atualizados.
Mesmo que haja atenuantes,
exageros nesta denúncia, há fatos que devem ser apurados sob pena de grave
irresponsabilidade das autoridades. Há acusações relativas a grupos paulistas
que, deixando de receber por auditorias, ou por consultorias, polpudos
honorários, aqui, no Rio Grande, se
propuseram a fazer um serviço. Isso não é um crime, mas deve ser investigado;
que as mesmas pessoas que conceberam o plano executem esse plano - Banco Itaú, Rede Globo, Volvo e outras
grandes empresas estão ligadas a consórcios que estão concorrendo para
resultados que envolverão acima de um bilhão de reais, quando essas questões
serão exploradas no DETRAN a partir do ano que vem.
Diante da realidade dos
fatos, nem o jornalista responsável deixou de achar graves as denúncias. O
mínimo que se pode fazer é esclarecê-las para a opinião pública. Há um emaranhado de informações. A opinião
pública fica perplexa, porque não é fácil de entender a questão. O que se
entendeu é que há uma grande fatia, enorme fatia de ganhos que estão sendo
transferidos à iniciativa privada não só em carteiras, mas em inspeção
veicular, algo que é novidade e que envolve questões pouco esclarecidas.
Notem que eu não procurei
fazer ilações, mas que os fatos são graves ninguém pode negar. O Rio Grande
amanheceu hoje sob o impacto das primeiras páginas de todos os jornais trazendo
esta matéria. Há um deputado, do meu
partido, Pompeo de Mattos, que quer uma CPI. Acho que ela é perfeitamente
factível. Se no nosso Governo Collares foi feita uma enorme CPI para se chegar a nada e havia menos fatos,
com esses fatos publicados agora, no
mínimo, impõe-se o esclarecimento total para que o Governo não fique eivado de
insinuações maldosas. Mas que há fatos a averiguar, não há dúvida nenhuma.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Gerson Almeida está com a palavra em tempo de Liderança.
O SR. GERSON
ALMEIDA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, quero, em nome da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, manifestar a nossa posição quanto aos graves episódios que têm
sido amplamente noticiados e divulgados pela imprensa brasileira. Não quero
falar nisso sem antes dizer que lamento que tenha sido um jornal de Brasília,
pela primeira vez, a dar vazão a essas denúncias que já vêm sendo
colocadas há muito tempo. A situação é
bastante grave, porque as denúncias
relacionam pessoas da mais alta hierarquia pública, com responsabilidades
muito grandes, não apenas na questão do chamado novo DETRAN, como colocou o
Ver. Nereu D'Ávila, mas pessoas que estão organicamente vinculadas a todo o
processo de privatizações em curso no Estado do Rio Grande do Sul.
O Sr. Assis, Secretário
Estadual de Minas e Energia, é pessoa chave no processo de privatização da
Companhia Rio-grandense de Telecomunicações, um dos maiores patrimônios
públicos, e é pessoa chave no processo de preparação da privatização da
Companhia Estadual de Energia Elétrica, megaempresa sobre o controle de sua
Secretaria. As denúncias publicadas ontem - e não desmentidas no que toca a
essa questão - o envolvem diretamente com um grau de parentesco entre uma das
três empresas beneficiárias sem nenhum processo de licitação, é bom que se
ressalte.
Esta é uma questão séria e
grave que envolve os gaúchos porque naturalmente que, a partir de denúncias
como essa - e não mais apenas da disputa política daqueles que concordam
politicamente ou filosoficamente com a privatização ou não, setores
estratégicos da economia... Não é isso que estamos discutindo, mas sim um
processo feito de transferência de patrimônio público para pessoas e empresas
privadas, ou seja, beneficiando claramente um segmento em detrimento do
interesse público já que, no caso do DETRAN, está bem claro, porque não só
aumentou vertiginosamente todos os custos de serviços, como nos outros casos -
CRT, CEEE - também podemos “ficar com a
pulga atrás da orelha” se o processo de privatização, de entrega desse patrimônio
público é algo filosoficamente definido, se é algo que é melhor para o Estado
ou se é algo feito apenas para beneficiar e transferir da sociedade os
benefícios para boa parte da população.
Quero dizer que as Bancadas
do PDT, PT, PSB e do PPS estão assinando uma Moção de Apoio, que será depois
discutida, aos movimentos da Assembléia Legislativa por uma CPI para que
possamos investigar até o fim essa situação. Quero lembrar também que nesta
Casa já o tema “novo DETRAN” foi abordado por vários Vereadores, especialmente
pelo Ver. Cyro Martini, que tem insistentemente, no alto da sua experiência nesta questão, sido um pertinaz
Vereador a trazer e a levantar os inúmeros senões e interrogações que esse
processo, desde o seu início, traz, inclusive já votando várias moções aqui,
neste Plenário, que alertavam que esse desfecho poderia acontecer.
Parece-me que este Plenário
tem toda a legitimidade para, neste momento importante, manifestar-se como casa
política, favorável a que, na Assembléia Legislativa, sejam feitas as
investigações necessárias, porque isso é mais uma demonstração de que o
processo de açodamento e o processo de maioria quase esmagadora que o Governo
Estadual tem tido têm trazido vários prejuízos ao Estado do Rio Grande do Sul.
E esse, talvez, seja mais um, que precisamos esclarecer até o fim,
investigando.
Hoje à tarde está sendo
organizada uma reunião entre os partidos de oposição e todos aqueles Deputados
que não querem manter uma situação de votar sem sequer saber o conteúdo das
coisas para que nós possamos acertar uma ação comum para que o povo gaúcho
tenha a condição de saber até o fim toda a verdade sobre os fatos, sem
prejulgar ninguém, mas, também, sem deixar de investigar até o último momento.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Liderança pelo PPB.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, o Rio Grande ficou estarrecido com as denúncias
formuladas no jornal de Brasília. E eu cumprimento a Assembléia Legislativa,
que se preocupa em estabelecer a verdade dos fatos. Eu cumprimento o Ministério
Público, que também quer a verdade dos fatos. E, portanto, eu vou aguardar. Eu
não quero acusar ninguém, mas eu penso que o roto não deve falar do rasgado.
Eu estou querendo saber daquele incinerador de lixo que o assessor petista do Departamento de Limpeza Urbana recomendou para Porto Alegre e que, por uma coincidência, era o fabricante do incinerador, lá em São Paulo e que, por mais uma coincidência, não mais do que uma coincidência, recebeu o dinheiro, em 1990, e não entregou até hoje o aparelho. Então, o roto que não fale do rasgado, porque, de repente, um já está roto e o outro pode ser rasgado ainda. Eu formulei um Pedido de Informações e, por isso, eu falo com tranqüilidade. Eu quero saber daquele motor a gás que o Departamento de Limpeza Urbana, três dias antes de encerrar o Governo Olívio Dutra, sendo o Diretor o Dr. Campani, do Departamento de Limpeza Urbana, contratou com a FUNDATEC, alegando notória especialização. Era tão notória a especialização que a FUNDATEC foi buscar recursos na UNISINOS. Mas era tão grande a pressa de fazer o contrato, que 336 milhões custava o estudo do motor e foram pagos, imediatamente, 112 milhões! E era tão grande a pressa, que pagaram para a pessoa errada! Mas era tão grande a pressa, que esqueceram de estudar o motor e o motor deve ter explodido por aí. Então, o roto que não fale do rasgado, porque há também o problema da balança que pesava 14 toneladas e quebrou. Conseqüentemente, passaram a pagar 17 toneladas durante dez meses. Aí, a balança voltou a funcionar e passou para as 14 toneladas. Isso, segundo a auditoria do Professor Tarso Genro, custou um milhão de dólares para a Prefeitura. Depois, a auditoria do Prefeito Tarso Fernando Genro sugeria que se buscasse retomar esse dinheiro pago à empresa “x” e essa empresa coloca uma nota na “Zero Hora” dizendo: “Não pesei o lixo, não apresentei fatura, recebi o que me pagaram. Não tenho que devolver nada para ninguém”. Então, o roto que não fale do rasgado.
O que está acontecendo hoje
no Rio Grande do Sul entristece a todos nós, mas tem uma divulgação muito
ampla, que não aconteceu no passado com os rotos - o motor de explosão, o
incinerador de lixo pago e não recebido, o motor também pago. Foi em 1992. Quase cinco anos se completarão agora
no dia 28 de dezembro.
O SR.
PRESIDENTE:
Questão de Ordem com o Ver. Gerson Almeida.
O SR. GERSON
ALMEIDA:
Sr. Presidente, eu requeiro à Mesa que informe ao Plenário, dadas as insistentes
considerações do Ver. João Dib sobre o tema, todos os procedimentos legais que
foram tomados por esta Casa, inclusive
uma CPI que chegou a uma conclusão e deu seus encaminhamentos sobre esse
assunto, porque eu gostaria que nós não ficássemos, insistentemente, falando
sobre esse assunto. E mais: gostaria que o Ver. João Dib fosse claro se ele é a
favor ou contra a investigação também no Estado.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente, na realidade, o roto, tentando falar do rasgado, tenta cercear a
liberdade da palavra. Isso não vai resolver o problema. Porque o motor
explodiu, porque o incinerador deve ter sido incinerado e não tem como
justificar, e a balança também pesou mal. Não tem como justificar diferente.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Tempo de Liderança pelo PTB. Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, é claro que não vou falar sobre esse assunto do
DETRAN, até porque os dados que estão sendo trazidos aqui por esta tribuna
podem não estar corretos porque são dados que são divulgados por um determinado
jornalista que fez uma pesquisa, fez um levantamento e divulgou no “Correio
Brasiliense”. Nós, aqui, no Rio Grande do Sul, temos ótimos jornalistas. Eu
acredito que aqueles dados, se aqueles dados fossem absolutamente corretos, os
nossos jornalistas já teriam divulgado com muita antecedência.
Mas um dado que quero
divulgar e que interessa para o Município de Porto Alegre é que, vendo o
contracheque de um funcionário público municipal, eu vi que o seguro
obrigatório que o funcionário tem descontado no seu contracheque teve um
aumento, de um mês para o outro, de 270% - o desconto do seguro obrigatório. E
percebi também que houve uma troca de empresas de um mês para o outro, e eu
acredito que essa troca de empresas deve ter determinado esse aumento de 270%.
Como eu sei que existe uma reivindicação, que já não é de hoje, dos
funcionários públicos municipais, que querem buscar um aumento que possa ser
justo para os tempos atuais e para a realidade da Prefeitura Municipal, e como
eu sei que existe uma resistência sempre muito grande por parte dos
administradores públicos municipais em conceder esses aumentos, eu fiquei pelo
menos curioso para saber do porquê - sem informar os funcionários públicos
municipais, sem que fosse pública essa vontade da Prefeitura de aumentar esse
desconto no contracheque do funcionário - que ele fosse colocado de uma hora
para outra, pegando os funcionários de surpresa e dando um prejuízo a mais para
esses funcionários públicos.
Como essa é uma questão do
Município, essa é uma questão que deve interessar aos Vereadores de Porto
Alegre, porque os Vereadores de Porto Alegre - não sei se os Senhores sabem
- têm ingerência sobre as coisas do Município.
Mas não adianta os Vereadores de Porto Alegre virem a esta tribuna e
manifestarem suas opiniões a respeito de determinadas coisas que são resolvidas
apenas no nível do Estado e no nível da Federação. Temos que resolver as coisas
que estão aqui no Município. Mas o que acontece com a bancada petista aqui
nesta Casa? Muito bem treinada, procura, numa manobra diversionista, retirar o
foco dos assuntos do Município e jogar esse foco sobre os assuntos do Estado e
da Federação, porque aí é só discutir por discutir, e vamos gastando o tempo
neste Plenário sem tratar dos assuntos do Município.
Eu não posso entender que Vereadores do Município de Porto Alegre,
da bancada petista, não soubessem desse dado com relação aos descontos que são
procedidos nos contracheques dos funcionários públicos municipais. Tenho
certeza absoluta de que os funcionários petistas também sabiam. Não entendo por
que não vieram a esta tribuna dar algum tipo de explicação. Ou porque não têm
explicação ou porque é muito difícil de explicar 270% a mais de desconto nos
contracheques neste item do seguro obrigatório. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a respeito da CPI do DETRAN, sou totalmente a
favor da CPI para apurar tudo, com a maior transparência e, mais do que isso,
para reparar uma injustiça a uma pessoa digna, um homem de bem chamado José
Fernando Eichenberg. Para julgar uma pessoa não se pode fazer o absurdo que
estão fazendo. O PT diz que é tão democrático interna e externamente e, no
entanto, em vez de procurar o Judiciário para esclarecer sua inconformidade com
uma decisão da Assembléia Legislativa a invade e a quebra toda.
Dia 30 de junho não foi um dia bom para Porto Alegre. Os
porto-alegrenses tiveram mais um aumento para esse verdadeiro “presente de
grego” que a Administração do PT reservou para a população. A grosseira falha
da Administração ao não incluir na majoração de fevereiro o valor do dissídio dos rodoviários causou
uma certa estranheza. A elevação insuficiente da tarifa teve um caráter
demagógico. Depois veio o mais fácil: mudar a lei - é só encaminhar para a Câmara. Lá, conforme os petistas acusam a Assembléia, vicejam áulicos. É uma bancada disponível
para qualquer tipo de aprovação. A Prefeitura ficou muito bem com os usuários
de fevereiro, colocando uma tarifa mais
baixa. Fica bem com a ATP e com os rodoviários, que terão seus pleitos
atendidos, mas a Câmara fica mal: se a
Câmara não aprova, há o ônus da greve, uma sugestão maliciosa do paço
municipal; se a Câmara aprova, há antipatia dos passageiros e a guerra dos
proprietários. O dissídio deixa de ser uma questão sindical; a Prefeitura dá
mais uma bola nas costas, envenenada à Câmara Municipal.
A proposta dos dois
Vereadores, inclusive o Ver. José
Valdir, do PT, pelo vício inicial do Projeto intimamente associado a um certo
vento a favor do segmento patronal que soprou muito sutilmente nesta Câmara, transformou o povo num
joguete descartável sem consultá-lo, sem diálogo com os rodoviários e
sem qualquer pauta patronal reivindicatória. Quer dizer: quando é para tomar
qualquer atitude, é fundamental que se faça uma consulta através do Orçamento
Participativo. Por que não consultaram o povo quando encaminharam para cá o
Projeto de aumento aos rodoviários? Doze Vereadores contrários ao Projeto
gostariam que, pela primeira vez, tal ônus do aumento das passagens dos
rodoviários não fosse repassado ao usuário, que fosse repassado aos
empresários, mas o compromisso petista falou mais alto, o compromisso
com os empresários. Não bastasse a invasão que fizeram lá, no Sport Club
Internacional, a intimidação ao Abrigo Dias da Cruz, um veto do Sr. Prefeito
aos jogos dos estudantes excepcionais, o aumento dos táxis, o fechamento do
EPATUR, uma outra coisa que temos que discutir, e muito bem, aqui. Essa
magnífica forma petista de administrar
fez o trivial - 11 corajosos Vereadores da Bancada do PT repassaram aos
agravados de sempre, à população de Porto Alegre, a sua proverbial
incompetência. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Apregoamos pedido de licença de saúde da Vera. Sônia Santos, de 1º a 4 de
agosto.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1279/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
070/97, de
autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que revoga a Lei nº 7975, de 09.4.97, que
denomina e limita o "Bairro Iguatemi" no Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. João
Dib: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
-da CUTHAB. Relator Ver.
Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, IV, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
por força do Art. 81 da LOM;
-adiada a discussão por cinco Sessões.
O SR.
PRESIDENTE:
Em discussão o PLL nº 070/97, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro. O Ver. Juarez
Pinheiro está com a palavra para discutir.
O SR. JUAREZ
PINHEIRO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, queridos moradores dos Bairros Vila Ipiranga,
Jardim Ipiranga, Boa Vista e Passo D'Areia, que acompanham essa votação. Tenho
certeza, Srs. Vereadores, de que com o presente Projeto de Lei, que revoga a
Lei nº 7975/97, que criou o Bairro Iguatemi, estamos
propiciando a esta Câmara Municipal, que vem, ao longo dos anos, se
caracterizando por sua seriedade, corrigir um dos seus mais sérios equívocos já
registrados em sua história.
Queremos dizer que moramos
na região há mais de 30 anos e na rua que hoje residimos - próxima ao Bairro
Jardim Ipiranga, que faz divisa com o Bairro Passo D'Areia - estamos há mais de dez anos. Portanto,
nesta tarefa estou não por disposição
pessoal nem por veleidade, mas atendendo a determinação de comunidades
que represento, como o Passo D'Areia, Boa Vista e o Jardim Ipiranga, que hoje,
aqui, nos honram com a presença de alguns moradores, presidentes das
associações e principais lideranças.
Queremos salientar, Srs.
Vereadores, que o objetivo deste nosso Projeto de Lei pode ser dividido em três
itens: primeiro, este Projeto de Lei que revoga a criação deste bairro
artificial está colocado porque foi contra a soberania popular; segundo,
dizemos que ele é ilegal, inorgânico, permeado de vícios que são insanáveis;
terceiro, ele é, tecnicamente, um projeto equivocado.
Vou procurar, Srs.
Vereadores, se contar com sua colaboração, ser bastante didático para que não
se repita, por ocasião desta votação, o que ocorreu no final, no apagar das
luzes de 1996, ou quando aqui apreciamos o Veto do Sr. Prefeito. Vou salientar
os principais problemas e os principais vícios que deram origem a essa malfadada lei que é repudiada, aqui,
por toda comunidade. Comunico aos meus colegas que os vícios que aqui aponto, e
que são sérios, jamais os utilizei na imprensa para denegrir este Parlamento.
Mil motivos teria, se quisesse, para chamar atenção para as grosserias e para
as tropelias que foram cometidas contra a Lei Orgânica, contra a Lei
Complementar nº 320 e contra o Regimento.
O Projeto de Lei nº 136/96,
que gerou a Lei nº 7975/97, é inorgânico porque fere o art. 8º da Lei Orgânica,
que diz: “Ao Município compete privativamente: - XII: criar, organizar e
suprimir distritos e bairros, consultados os munícipes e observada a legislação
pertinente”. Aqui está à disposição do Srs. Vereadores o processo que deu
origem ao Bairro Iguatemi. E não consta
nele uma assinatura sequer da população dizendo que apoiava esse Projeto de Lei.
É ilegal, porque entendemos que violou o art. 8º da Lei Complementar nº 320, de
02 de maio de 94, que diz que a “alteração da denominação de logradouros é
permitida através de plebiscitos, nos termos do art. 99 da Lei Orgânica do
Município e parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 282”.
O SR.
PRESIDENTE: V. Exa. tem mais cinco minutos, cedidos pelo
Ver. Cyro Martini.
O SR. JUAREZ
PINHEIRO: O
art. 99 da Lei Orgânica é, por sua vez, extremamente lapidar para dizer como
essas alterações podem ser feitas. Exige que 2/3 dos Vereadores subscrevam a
proposta, que deve ser apreciada por plebiscito organizado pela Câmara de
Vereadores. Esse Projeto é antiético e irregular, porque foi apresentado na
metade do ano de 96, tramitou por alguns dias e foi requerido pela Presidência,
só voltando para a apreciação durante
três dias, ao apagar das luzes de 96. Isso, Senhores, a nosso juízo, é
antiético.
Além do mais, a Resolução
que dá origem ao nosso Regimento é absolutamente clara quando diz que os
projetos têm que tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça. Na verdade,
esse Projeto de Lei teve a sua tramitação inviabilizada, ferindo dispositivos
também do Regimento, porque o Projeto sequer passou pela Comissão de Justiça;
ele esteve lá, foi para a Presidência e só voltou ao Plenário três dias antes
de concluir o ano.
Tem mais, Sr. Presidente,
Srs. Vereadores: o art. 81, que chamou esse Projeto para a discussão, tem o seu
Requerimento absolutamente em branco - não foi assinado pelo requerente. O
substitutivo, diz também o Regimento, “só pode ser apresentado no período de
Pauta ou quando está sendo apreciado pelas Comissões”. Nesse processo foi apresentado um
substitutivo diretamente na Presidência. Ele jamais voltou para a Comissão de
Justiça, porque não teve apresentado durante o período de Pauta o seu
substitutivo.
Eu estou elencando as
dificuldades para que se possa elucidar isso de forma clara a fim de que os
Srs. Vereadores, na hora do voto, possam realmente discutir com profundidade e
votar com as suas consciências se são a favor dessas irregularidades ou se
querem que esse Projeto seja saneado, para que depois, sim, possamos realizar
um plebiscito que vá mostrar, de forma regular, o que pensa a comunidade
daquela região.
Esse Projeto é contra também
a soberania popular, porque não respeitou
princípios constitucionais e sociológicos da Lei Orgânica do Município,
que determinam que a comunidade seja ouvida.
Quero também aproveitar,
dentro desse tempo, para ler aqui parcela de uma carta que recebi da pessoa que
mais entende, nesta Cidade, da questão dos logradouros públicos e faz
coletâneas. Ele disse aqui, claramente, no ofício a nós redigido:
“Serve a presente para
prestigiar a oportuna e presente ação de V. Exa.” - no caso, o Vereador que vos
fala – “no sentido de propor a revogação da lei acima citada, pois tal lei
trata-se, sem dúvida, de uma infeliz iniciativa que não encontra apoio e nem se
justifica junto à população de Porto Alegre, principalmente os residentes nas
áreas atingidas por esse arriscado precedente. A Lei nº 7975 é, sob todas as
formas, arbitrária e improcedente, de acordo com o nosso ponto de vista, um vez
que expropria parte das áreas de diversos parques legais publicamente
conhecidos e consagrados há muitos anos. Na verdade, é uma perigosa proposta
que desorganiza considerável extensão de nossa Cidade, inclusive ao arrepio da
população. É também uma iniciativa isolada e absurda, pois trata de denominar,
limitar e legalizar o que já é denominado,
limitado e legalizado. Esse precedente inconveniente, inoportuno e desvantajoso
põe em risco não somente os bairros atingidos e descaracterizados, como também
a própria organização da Cidade, que vem se constituindo, paulatinamente, há
mais de dois séculos. A partir desse desacerto, todos os bairros já existentes
poderão ser desarticulados por leis desastradas como essa, ameaçando a
identidade de bairros onde vivemos e com os quais nos identificamos e
acostumamos por tradição.”
Gostaria que o Ver.
Guilherme Barbosa me concedesse o tempo.
O SR.
PRESIDENTE: Com
a concordância dos Vereadores Isaac Ainhorn, Décio Schauren, Maristela Maffei,
Cláudio Sebenelo e João Motta, concedemos mais cinco minutos ao Ver. Juarez
Pinheiro, por cedência do Ver. Guilherme Barbosa.
O SR. JUAREZ
PINHEIRO:
Obrigado, Sr. Presidente e Ver. Guilherme Barbosa.
“O nome Iguatemi, de
conhecidíssimo bairro da Cidade de São Paulo, no Estado do mesmo nome, não
encontra identidade na nossa cultura, história e vivência. Porto Alegre, hoje,
conta com extravagante número de bairros - 82 denominações entre oficiais e
não-oficiais -, além de outras 600 denominações locais, dentro da circunscrição
dos bairros, como centenas de vilas populares, chácaras, condomínios
residenciais, conjuntos, jardins e loteamentos condominiais. A proliferação
indiscriminada de nomes leva à paralisação de locais e gera confusão.
Aproximadamente 20% dos nomes dos bairros são absolutamente desconhecidos da
maioria da população, não só o nome como a localização.”
Queremos dizer, Srs.
Vereadores, que o nosso Projeto de Lei não é uma iniciativa isolada. Consta do
processo, como manda a Lei Orgânica, quase um milhar de assinaturas. Outras tantas temos conosco, e não tivemos
oportunidade de colocá-las no processo. Esse Projeto de Lei vem secundado por
essas pessoas que hoje, aqui, nervosamente, acompanham a decisão desta egrégia
Câmara, e o nosso Projeto de Lei atende, também, às direções das três entidades
que representam os seus três bairros.
Quero concluir esta
intervenção dizendo e fazendo uma reflexão muito clara: se nós, por exemplo,
Ver. João Dib, para voltar a chamar de Av. Eduardo a nossa querida Av. Eduardo,
hoje Presidente Roosevelt, precisamos aqui juntar assinaturas de 2/3 dos
Vereadores, se precisa, para mudar o nome de qualquer rua, fazer um plebiscito,
que este plebiscito seja organizado pela Câmara de Vereadores, como é,
Senhores, que vamos aceitar mudar a trajetória histórica de bairros num projeto
de lei proposto por um único Vereador, que não vem secundado por nenhuma pessoa
dessas comunidades - um bairro, que é muito maior que uma rua?
Então, Sras e Srs.
Vereadores, temos hoje esta rara oportunidade de zerar este processo, de
escoimar da Câmara de Vereadores de Porto Alegre de forma definitiva este vício
que está maculando sua imagem e propiciarmos que o próprio Ver. Isaac Ainhorn,
se for seu desejo, faça depois, de uma forma regular, todos os procedimentos
que determina a Lei Orgânica, que
determina o Regimento da Casa.
Queremos aqui nos
comprometer que não vamos apresentar, posteriormente, para tirar qualquer
usufruto eleitoral ou o que seja, nenhum projeto de lei dando denominação a
essas áreas, seja do Jardim Ipiranga, seja do Boa Vista ou do Passo D' Areia.
Este é o compromisso, Srs. Vereadores, que assumimos desta
tribuna, para que fique bem claro que o nosso interesse não é o de
autopromoção, mas resguardar essa dignidade, essa seriedade que caracteriza
esse Parlamento não só no Rio Grande do Sul, como em todo o Brasil. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Isaac Ainhorn, para discutir.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, dirigentes
comunitários, pessoas que estão nos visitando. Gostaríamos de fazer uma
avaliação deste processo sob vários aspectos, sobretudo em relação a
manifestações feitas pelo Ver. Juarez Pinheiro.
Dentre várias considerações,
em primeiro lugar, a designação de logradouros, bairros de Porto Alegre,
compreende as atribuições que são da competência do Vereador, compreende a
atuação que é inerente à atividade do Vereador.
Antes de mais nada, eu gostaria de referir algumas considerações
com relação ao Projeto que passou, que foi aprovado ao final do ano passado,
num conjunto muito maior de projetos. Foi vetado pelo Sr. Prefeito Municipal, voltou a esta Casa e o Veto foi derrubado.
Antes de mais nada, eu quero falar sobre uma das referências que fez o Ver.
Juarez Pinheiro, quando analisava esse Projeto, de que a Presidência retirou o
Projeto e que eu teria ficado três ou
quatro meses com o Projeto em mãos. Em primeiro lugar, não foi a Presidência
que retirou o Projeto; foi o Ver. Isaac Ainhorn, Vereador, que, exercendo a
condição de Presidente, também era Vereador da Cidade de Porto Alegre.
Se há uma inclinação de que
aquele Projeto não foi objeto de uma discussão maior, infelizmente este também
padece de uma maior discussão e reflexão, porque, Ver. Juarez Pinheiro, se há
pessoas - e eu as respeito - que se manifestaram contrariamente à criação do
Bairro Iguatemi, V. Exa., que é um homem honrado e honesto, há de reconhecer
que muitas pessoas, inclusive da sua comunidade, são favoráveis a essa
designação. Quero dizer, também, que não foi por acaso que no nosso trabalho,
já no período da tramitação do Projeto de V. Exa., nós conseguimos mais de mil
assinaturas. Então, ela não é um ato unilateral. Não vamos dizer que ela se
constitui do consenso daquela região, não. Somos humildes no exercício do nosso trabalho e reconhecemos que há pessoas que são contrárias àquela
designação. Agora, existe um contingente de pessoas, e agora há algumas que,
inclusive, são favoráveis a essa
designação. Então, faz parte do jogo e
da vida democrática, porque isso é um processo de discussão e debate da vida
dos parlamentos.
Aqui, eu quero deixar claro
que eu retirei o Projeto quando a Associação dos Moradores do Bairro Três
Figueiras me procurou e contestou o Projeto, argüindo que eram contrários à
perda de uma parte de áreas do Três Figueiras e áreas do Bairro Chácara das
Pedras. Isso ensejou um trabalho de exame do Projeto e de uma nova avaliação
desse Projeto e que levou, passados três meses, à apresentação de um
substitutivo que excluiu áreas da constituição daquele bairro. Então, quero
deixar isso claro, porque este Vereador, que tem dez anos de mandato, pode ser
polêmico, mas se orgulha de ter um patrimônio público, um patrimônio pessoal,
que é a sua honra, a sua honorabilidade na condução dos trabalhos como Vereador
e como cidadão desta Cidade. Portanto, a retirada do Projeto foi justamente
para atender, inclusive, às demandas da comunidade. Talvez essa explicação não
esteja nos autos e V. Exa. não tenha. Então, eu faço questão de esclarecer a V.
Exa e aos Srs. Vereadores. Alguns já sabiam desse fato.
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Tereza Franco se inscreve e cede o seu tempo ao Ver. Isaac
Ainhorn, com a concordância dos Vereadores Décio Schauren, Maristela Maffei,
Cláudio Sebenelo, João Motta, Fernando Záchia e Antônio Losada. Ver. Isaac
Ainhorn, V. Exa. tem mais cinco minutos.
O SR. ISAAC AINHORN: Agradeço à Vera. Tereza Franco pelo tempo. Então,
eu gostaria de esclarecer a razão da retirada do Projeto, porque este Vereador
estava, naquele momento, disposto a retirar o Projeto para fazer um processo de
consulta às comunidades para não ser algo unilateral. Recebeu as comunidades
das Três Figueiras e Chácara das Pedras. Esse é um dado fundamental que eu
gostaria de colocar. V. Exa., por outro
lado, sabe que a colocação de um projeto na Ordem do Dia é um mero requerimento
formal. Isso já era da Lei Orgânica anterior e não estava incluído o art. 81. É
natural que algum artigo, de vez em quando, passe despercebido, e este
Vereador, na fase final, incluiu o artigo, que depois levou o número 81, até
porque, fundamentalmente, este artigo, que permite que um projeto com mais de
30 dias de tramitação seja incluído na Ordem do Dia, é sobretudo um artigo que
assegura o direito das minorias. Então, é o requerimento mais simples. Não há
caso, nem na história anterior dos requerimentos de inclusão na Ordem do Dia
por tramitação do art. 81, nem na vigência da nova Lei Orgânica, em que um
requerimento desses não tenha sido deferido pelo Presidente. É aquilo que em
Teoria Geral do Direito se diz que é um vício que poderia ser totalmente
sanável, porque ele não está eivado, em nenhum momento, de qualquer má-fé em
relação ao exercício parlamentar. E não vou, com a responsabilidade de Vereador
desta Casa, fazer nada, porque isso foi uma omissão, uma falha, Vereador, que é
natural. Se V. Exa. pegar qualquer processo que tramita nesta casa - e V. Exa. é membro da Comissão de Justiça
desta Casa e sabe disso -, se procurar alguma formalidade pequena, V. Exa. vai
encontrar às dezenas. Os Vereadores atuais e os mais antigos sabem disso.
Com relação a uma outra
questão, nobre Vereador, de que a Lei Orgânica foi arranhada, que não foi
respeitada, V. Exa. sabe que, infelizmente, nós não temos ainda mecanismos
estabelecidos em lei - aliás, é uma coisa que temos que corrigir como coletivo
da representação da Cidade de Porto Alegre -, nós não temos mecanismos de
aferir manifestações sobre questões de consultas à população e de natureza
plebiscitária. Portanto, Vereador, na minha análise jurídica, e esta Casa tem
vários Vereadores bacharéis de Direito e outros que não o são, mas que têm
muita experiência na área da análise das regras jurídicas, sabem que este
dispositivo não é auto-aplicável... Respeito, no entanto, a manifestação de V. Exa., que é um bacharel
e um profissional do Direito.
Essa é a primeira parte
sobre aquelas considerações do projeto antigo - se entrou ao final da
legislatura, exatamente como mais de uma centena que não foram incluídos na
Ordem do Dia para avaliação, para os quais não foi utilizado o dispositivo de
que V. Exa. se valeu para incluí-lo: o
art. 81. É óbvio que, do ponto de vista legal e regimental, o Projeto de V.
Exa. é válido, mas, inicialmente, tinha uma falha que foi corrigida por uma
emenda sua, acerto esse feito a partir da douta Assessoria desta Casa, que lhe
chamou a atenção, porque, caso fosse revogada a lei, criar-se-ia um vazio
jurídico. Lamento que V. Exa. tenha
usado o art. 81 para incluí-lo na Ordem do Dia, porque, embora sendo um
mecanismo regimental, eu gostaria de esclarecer o seguinte: o art.
81 prejudica o debate, porque
essas comunidades até poderiam
ser ouvidas no âmbito das Comissões. Eu sequer tive condições de trazer a
manifestação de mais de mil pessoas daquelas comunidades às Comissões
Permanentes da Casa. Eu achava que a Comissão de Justiça não era o foro
adequado, porque ali se examinaram simplesmente as questões técnicas do processo apresentado por V. Exa.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, o Ver. Paulo Brum
cede seu tempo a V. Exa., com a concordância dos demais Vereadores.
O SR. ISAAC AINHORN: Obrigado, Vereador. Tenho o maior respeito por essas
comunidades que estão aqui presentes e por suas manifestações contrárias,
embora no próprio Jardim Ipiranga haja pessoas que são favoráveis à denominação
Iguatemi. Aliás, esta Cidade preserva
muito pouco as representações comunitárias, valorizando as pessoas em
detrimento das associações, que têm uma representatividade muito maior. Quero
dizer a V. Exa. que o fato de ter requerido o art. 81 não permitiu o debate do
Projeto, porque, inclusive, na oportunidade, cheguei a conversar com V. Exa.
para buscarmos alguma alternativa com a possibilidade de redução da área do
chamado Bairro Iguatemi, excluído o próprio Jardim Ipiranga. É legítimo, tem
que ser respeitado; inclusive, corrigi o fato de que o Jardim Ipiranga ainda
não é bairro. Ele tem essa designação tão conquistada e reconhecida como a do
Iguatemi. Todas as referências, as chamadas nos ônibus, os táxis-lotação, tudo,
queiram ou não queiram, concordem ou
não concordem, levam as pessoas a dizerem: “junto ao Iguatemi, atrás do
Iguatemi”. V. Exa. não pode ignorar esse fato.
Lamento quando as pessoas
dizem que não foram consultadas. Eu até posso aceitar essa posição; agora, não
vou aceitar a mudança forçada pelo poder econômico. Isso não se justifica. Há
um equívoco muito grande. O autor deste Projeto foi este Vereador. Este
Vereador se orgulha de ter uma posição independente. Este Projeto nasceu de
várias pessoas que sugeriram essa idéia,
assim como todos os projetos deste Vereador. Certamente, todo o trabalho
dos parlamentares nasce de idéias de pessoas, grupos e comunidades. Esta idéia
foi apresentada a mim. Posso até dizer nome de pessoas que sugeriram essa
idéia, de moradores do entorno daquela região.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Inicialmente, quero reconhecer a forma digna e correta com que V. Exa. faz este
debate. A forma como V. Exa. procede e como eu busquei me conduzir ao longo
desse processo faz com que a Casa, em assunto tão difícil, possa ter ao final a
sua manifestação, conhecendo todos os trâmites e procedimentos.
Eu gostaria de comunicar que
só utilizei o art. 81 depois que o Projeto de Lei foi apreciado pela CCJ, que
trata dessas questões, e pela CUTHAB. O Ver. Lauro Hagemann, inclusive, me
comunicou que não iria fazer o relato em uma semana porque aguardava
manifestação de V. Exa. Eu entendi que isso era altamente democrático e disse
ao Vereador que ele ficava livre,
porque seria oportuno que estabelecêssemos o contraditório.
Por último, V. Exa., na
verdade, só por ser um exímio advogado, está conseguindo fazer uma defesa do
que seria, praticamente, indefensável. Nesse sentido, como orador e advogado,
meus parabéns.
O SR. ISAAC AINHORN: Agradeço a sua maneira correta, digna e ética. Só
quero lamentar, Vereador. Talvez agora
V .Exa. revise o conceito anterior,
aqui afirmado, de que este Vereador teria agido de forma antiética, porque, num
primeiro momento, V. Exa. não conhecia
as explicações. Não é do perfil de V. Exa. que o fato da renovação do projeto
do Sr. João Pedro Stédile, além do descontentamento de alguns setores, sugerisse colocar este Projeto, em função
daquela questão, em votação. Não acredito nesse posicionamento.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra e cede seu tempo ao Ver.
Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Todos os Vereadores desta Casa sabem, mesmo aqueles
mais ou menos experientes, que a
denominação de um bairro não diz nada com as questões que foram afirmadas aqui:
interesses imobiliários. Ora, só uma
mente de pessoa que não conheça o caso,
tecnicamente, para fazer uma afirmativa dessa natureza; assim como algumas
pessoas chegaram a afirmar que isso iria acabar valorizando o bairro e
aumentando o valor do IPTU na região; ou aqueles que disseram que, com esse
fato, o Hospital Conceição vai deixar de atender, em termos de medicina
comunitária, a área, porque vai mudar o perfil do bairro. Esses não são
argumentos sólidos.
Quero deixar bem claro que
não foi Vereador desta Casa que fez esse tipo de colocação em relação a essas
questões de que os moradores vão perder o direito ao atendimento comunitário do
Hospital Conceição, que estão votando o aumento do IPTU e fatos dessa natureza. E que também
aumentaria a especulação imobiliária na área. Aquela área, se há especulação,
ela já existe por força de um desenvolvimento urbano natural que se processa na
Cidade. Aquela região ganhou um projeto aprovado pela Prefeitura Municipal, o
Projeto Hermes, que constrói 108 mil metros quadrados ali atrás do Anchieta,
naqueles terrenos que estão sob o princípio do IPTU progressivo, se não for
construído. É uma polêmica que se criou nesta Casa. Terça-feira, teremos uma
reunião. Quanto a isso, não se precisou nem da Câmara Municipal, porque os
regimes urbanísticos estavam definidos e o Projeto foi aprovado pela Secretaria
do Planejamento Municipal. Esse é um conflito real e indiscutível do ponto de
vista urbanístico. Agora, na designação do nome do bairro, que pode até haver
contrariedade, mas também há muita concordância, há contradições. Mas isso é
apenas uma designação! Por isso, não é uma questão que tenha a dimensão que se
está pretendendo dar a uma simples designação de bairro. Reconheço que
alteração de nome de rua e problemas de bairros são questões complexas que
acabam mexendo com as pessoas que vivem, moram e trabalham nos bairros. Acho
até que aquele Projeto mereceria uma maturação maior, assim como este, que
simplesmente revoga, não permitindo o
debate. Eu, sequer, tive aquela oportunidade de tempo hábil - V. Exa. já havia
pedido o art. 81 - de fazer uma discussão, apresentando pessoas da comunidade,
juntando as mais de mil assinaturas favoráveis à designação. V. Exa. apresentou
o art. 81, que não permite um substitutivo, Vereador, quem sabe, tirando o
Jardim Ipiranga ou retirando essa área
do Passo D'Areia para circunscrever ao entorno do Iguatemi. Dizer que é um nome
artificial... tenho minhas dúvidas de que seja um nome artificial. Em primeiro
lugar, é um nome indígena, das nossas raízes. É muito brasileiro.
É muito comum encontrar-se
designação de nome de bairros em todas as capitais brasileiras que são
semelhantes. É muito comum. V. Exas. sabem disso. Em São Paulo, no Rio, em
Porto Alegre, em Salvador tem Bairro Santana, e assim por diante. Tem até um
sentido, porque ali tem o nascimento de nascentes d'água. E quer nome melhor
que o nome indígena Iguatemi, que quer dizer pedra d'água? Vamos querer ignorar
a presença de um empreendimento comercial que levou o desenvolvimento urbano
para aquela área, que é o Shopping Iguatemi? Seria uma visão atrasada, uma visão
reacionária, uma visão conservadora. Agora, nós vamos ficar aqui numa visão
pequena? Nós temos que ter uma visão maior. Não vamos, porque temos
divergências com este segmento, ignorar a importância da estrutura dos
“shoppings” na vida da nossa Cidade e do nosso País.
Portanto, Srs. Vereadores, eu apelo a V. Exas. para, considerando
todos os fatos, a polêmica existente que proporcionaria a rejeição deste
Projeto, a possibilidade de uma ampla
discussão através de alternativas, proporcionadas, eventualmente, pela Comissão
de Urbanização, Transportes e Habitação desta Casa ou por outra Comissão afim a
esse tema. É este o apelo que eu faço para V. Exas., porque, na minha opinião,
o art. 81 impediu que se apresentassem, por este ou por outro qualquer Vereador,
alternativas que pudessem equacionar de forma conciliatória e através do
entendimento a questão da designação,
inclusive pela superação de eventuais ausências de consulta à comunidade. Muito
obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Décio Schauren está com a palavra para discutir o PLL 070/97.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lideranças comunitárias que acompanham este
debate, eu venho à tribuna e gostaria que o Ver. Isaac Ainhorn, que está se
retirando do Plenário neste momento, me ouvisse. Na época da discussão do
Projeto do Ver. Isaac Ainhorn, eu vim, em duas oportunidades, à tribuna e
sugeri que o Ver. Isaac fizesse a consulta aos moradores antes da votação do
Projeto, porque eu disse que, se os moradores concordassem, eu poderia votar a
favor, mas, sem a consulta, eu entendia que se estavam desrespeitando os
moradores, além de se desrespeitar a Lei Orgânica do Município. É por isso que
quero, com toda a tranqüilidade, voltar a debater essa questão e fazer as
devidas críticas que já fiz, na época, à forma do procedimento adotado, sem a
consulta aos moradores.
Entendo que uma das questões
fundamentais na criação de um novo bairro é a gente se reportar ao conceito de
bairro e, dentro desse conceito, temos que respeitar a identidade
histórico-cultural daquele bairro. Isso
é essencial. Como vamos fazer isso?
Entendo que um dos instrumentos a ser utilizado é o debate com os
moradores. Outro instrumento, que a própria legislação municipal prevê, é a consulta aos moradores.
Quero dizer aos visitantes
que se encontram presentes neste momento que eu sou o autor do Projeto de Lei
que criou o Bairro Lomba do Pinheiro, e esse Projeto tramitou durante três
longos anos aqui nesta Casa. Eu fiz um debate com as associações de moradores
da região, discuti com a Secretaria do Planejamento sobre questões dos limites
e, acima de tudo, fiz um abaixo-assinado e coloquei mais de três mil
assinaturas no Projeto. Na época, o Ver. Artur Zanella, por sinal do partido do
Ver. Isaac Ainhorn, pediu, em duas oportunidades, que o processo fosse em
diligência ao Executivo para garantir respeito às questões de limites, consulta
à população e outras questões. Eu quero dizer que também, na época, a Auditoria
da Casa me alertou que teria que fazer a consulta de acordo com o art. 8º, VII,
da Lei Orgânica do Município. Nós não podemos ter dois pesos e duas medidas. No
caso da lei da Lomba do Pinheiro, de minha autoria, isso foi exigido, além de
que, na época, eu já estava fazendo a consulta, mas foi exigido. Alertei na
época ao Ver. Isaac Ainhorn que teríamos problemas, porque não havia sido
procedida a consulta, e o Ver. Isaac me disse que havia consultado, que haveria
uma consulta no processo. Fui verificar no processo e a única consulta que
constava era aos moradores dos Bairros Três Figueiras e Chácara das Pedras.
Nessas duas consultas, inclusive, os moradores se manifestaram contrários e, na
época, o seu abaixo-assinado não estava no processo. Eu cobrei isso na época e,
inclusive, disse que o que não consta dos autos não está no mundo, e V. Exa.
não pode apresentar um abaixo-assinado além daquele dos Bairros Três Figueiras
e Chácara das Pedras, que se manifestaram contrários.
O SR PRESIDENTE: A Vera. Maristela Maffei cede o seu tempo a V. Exa., Vereador.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Agradeço à Vera. Maristela Maffei a cedência do
tempo.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Eu gostaria de dizer que, em relação ao projeto original, não houve juntada de
abaixo-assinado. Não há uma definição legal nesse sentido, mas reconheço, em
relação a isso, embora tenha havido manifestações, tratativas que ensejaram, à
época, a correção do processo em relação ao Bairro Três Figueiras e ao Bairro
Chácara das Pedras. Agora, quero dizer a V. Exa. que, procurando corrigir, no
processo do Ver. Juarez Pinheiro de revogação da lei, não consegui juntar as
mil e 200 assinaturas que foram colhidas na região exatamente porque o Projeto
já chegou à Ordem do Dia pelo art. 81. Não se pôde fazer, numa comissão de
mérito, um exame desse trabalho, ouvindo os diversos setores, não só os contrários, mas também os
favoráveis, que, inclusive, estão alguns aqui presentes.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Ver. Isaac Ainhorn, eu quero dizer que, da mesma
forma como V. Exa. faz uma crítica ao Ver. Juarez Pinheiro por ter solicitado o
art. 81, na época, eu, fraternalmente, alertei V. Exa. da questão do art. 8º da
Lei Orgânica e da necessidade da consulta aos moradores, e V. Exa. tinha pressa
em votar o Projeto na época.
O Sr. Isaac Ainhorn: Como V. Exa. tem dos seus.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Não, Senhor! Quero dizer que o projeto da Lomba do
Pinheiro tramitou durante três longos anos para atender todas as exigências que
me foram solicitadas.
Volto à questão da
democratização da escolha de nomes de logradouros e entendo que, na mesma
linha, vai a questão da denominação de um bairro. Entendo que essa é uma
questão fundamental, e desde 89, quando
fui eleito para o primeiro mandato nesta Casa, eu me lembro que a Casa recebia,
em muitas oportunidades, críticas por aqui serem aprovados projetos denominando
logradouros sem consulta aos moradores. Entendo que essa é uma questão
fundamental da nossa democracia. Penso que a democracia começa nessas pequenas
grandes coisas, como é consultar os moradores sobre a denominação do logradouro
onde moram. Entendo que é uma questão fundamental. A cidadania começa nessas
pequenas coisas. E mais ainda com relação a um bairro, como eu disse no início
da minha intervenção, onde, fundamentalmente, deve ser respeitada a identidade
histórico-cultural do lugar, da região, do bairro. Entendo que esse respeito
nós fazemos da melhor forma: consultamos moradores, fazendo o debate com os
moradores. Quero dizer ao Ver. Isaac Ainhorn que, muitas vezes na denominação
de logradouros, recebemos algumas dezenas de abaixo-assinados, mas daqui a
pouco percebíamos que havia polêmica sobre a denominação da rua, e daqui a
pouco surgia uma centena ou mais de abaixo-assinados com outra vontade.
Entendo que é fundamental o processo de discussão e nós ouvirmos,
no mínimo, a grande maioria sobre essa questão. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em homenagem a
esse magnífico trabalho e a esse debate democrático que fazem os Vereadores
Juarez Pinheiro, Isaac Ainhorn e todos os outros Vereadores que têm
participado, queria dizer, inicialmente, que sou morador do Bairro Chácara das
Pedras e trabalho no Bairro Jardim Ipiranga, onde fico quase dez horas do dia,
no Grupo Hospitalar Conceição. Ali, eu circulo diariamente, faço educação
física em volta do Shopping Iguatemi. Tenho feito corrida em volta do Shopping
Iguatemi às 23h, à meia- noite, porque ali há guardas, é uma zona segura.
Um dos encantos das minhas correspondências é o elogio que as
pessoas têm-me dado quando vem no verso o nome do Bairro Chácara das Pedras. É
um nome poético, é um nome bonito, que cresceu de baixo para cima, com a
tradição, com a história, com a sensibilidade daquelas pessoas.
Não sou daqueles que acham que as pessoas não podem ter
iniciativa, colocar nome; claro que podem. Parece, entretanto, que nome de
bairro não se troca quando já existe a legalização do bairro, a legitimação do
bairro, quando já existe a vida do bairro a legitimar, a dar sentido, porque os
bairros têm que ter história, têm que ter
pessoas que se destacam na comunidade pelo seu bom humor, pela sua
inteligência, pela sua maneira de
facilitar a vida das outras pessoas, especialmente pelo fato de que, se não
tiver bairro, se não tiver boteco, se não tiver esquina, acho que vamos perder
toda a nossa sensibilidade, toda a nossa poesia, todo o nosso amor voltado a essas
coisas magníficas criadas pelo ser humano. Uma delas é o bairro, o arrabalde, é o arraial, a aldeia. Eu me
criei numa aldeia onde todo o mundo se conhecia, criei-me num bairro que tinha
como tradição fundamental nesta época a
presença de um vento sudoeste, que era
um vento sujo ou vento limpo; era o vento da garoa ou vento do céu azul, esse vento que tinha um nome masculino muito
bonito - chamava-se Minuano, um
vento que caracteriza a nossa origem, o
nosso Pampa, o nosso descampado.
Digo tudo isso para lembrar
o quanto tem importância na cultura, na expressão das pessoas, no folclore o
nome de um bairro. Eu acho lindo o nome Iguatemi, mas não tem nada a ver;
apenas com o complexo comercial, ao qual sou a
favor, porque gera empregos. Principalmente, sou totalmente a favor
porque Iguatemi é um nome índio e nós, assim que assassinamos essa cultura
magnífica tupi-guarani, essa cultura
Kaingang, a pusemos fora, de uma forma
etnocêntrica, insuportável. Temos que
entender que não é pelo nome em si, mas pelo que ele representa para uma
comunidade. O Bairro Iguatemi, a partir das 22 horas, quando fecha o Shopping, deixa de existir, e o Bairro Chácara das
Pedras, que está do lado, depois das 22 horas tem um movimento intenso. As
pessoas se comunicam, se telefonam até meia-noite, uma hora. Todo o mundo se
conhece no Bairro.
Então, para não perder essa
essência, para não perder essa
delicadeza, essa poesia, essa importância que tem o bairro onde trabalho, que é
o Bairro Jardim Ipiranga, para não perder a essência e a matéria sólida daquele
chão, daquela raiz do meu bairro, voto, de acordo com as instituições que
pediram para que eu votasse, a favor do Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, sem,
em momento algum, querer desfazer do Projeto do Ver. Isaac Ainhorn. Muito
obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra o Ver. Fernando Záchia. Ausente. Tem a palavra o Ver.
Antônio Losada para discutir.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, comunidade presente. Quero declarar o meu voto a favor
do Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, tendo em vista a articulação que essa
comunidade da região fez em defesa desse Projeto e em respeito às regiões
histórico-culturais, como Chácara das Pedras e outras, que o nome desse
complexo comercial que envolve lojas, supermercado e salas de cinema não
contempla. A lei que estabelece a denominação de logradouros, praças, bairros
etc. é de autoria do Ver. Décio Schauren e veio a bom tempo. Podemos citar
centenas de exemplos em que as elites tentam colocar denominações de ruas,
praças, bairros que nada têm a ver com a realidade e com a luta daquelas
comunidades. Temos o exemplo bem vivo da tentativa de colocar, no Bairro
Farrapos, o nome de Castelo Branco. Inclusive, aquele Presidente, aquele ditador,
foi lá, distribuiu algumas casas, participou da inauguração, mas a comunidade
não aceitou e resistiu, e hoje o bairro é consagrado como Bairro Farrapos.
Então, a legitimidade se dá exatamente pela transparência democrática, pela
mobilização das comunidades, pelas homenagens verdadeiras àquelas pessoas que
lutam e têm origem nessas regiões. Não pode haver um comprometimento comercial.
Isso descaracteriza toda a tradição histórico-cultural da mobilização dessas
comunidades.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) V. Exa. sabe o apreço que eu tenho por V. Exa., mas eu lamento que, às
vezes, tem uma ótica equivocada. Não podemos ter preconceito com relação à
atividade comercial, como havia, no período medieval, da Inquisição em relação
a quem exercia atividade comercial. A atividade comercial, Sr. Vereador, também
é progressista, é positiva para o desenvolvimento da cidade. Eu nem conheço e
tenho até divergência política com os proprietários daquele “shopping”, mas eu
não posso negar que aquele “shopping” representou um pólo de desenvolvimento
para a região. V. Exa. não pode negar. Nem V. Exa. teria uma concepção
contrária ao comércio, que é uma atividade positiva, que é a vida da cidade e
que é geradora de empregos e de riquezas.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Ver. Isaac Ainhorn, considero que o espaço
reivindicado por essas entidades comerciais é um espaço próprio, conseguido
através da sua publicidade, da sua consagração, mas não ocupando o espaço
tradicional da história dos moradores do próprio bairro.
O Sr. Décio Schauren: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Eu quero ressaltar a importância do discurso de V. Exa. e lembrar,
quanto à questão do “shopping”, que alguém, num certo momento, disse que, como
a maioria dos moradores do entorno era contrária à formação do Bairro Iguatemi,
ele poderia simplesmente ficar reduzido ao espaço do “shopping”. Eu quero dizer
que não tenho nada contra o “shopping”, porque, de fato, ele produz emprego, é
importante para aquela região, mas eu entendo que um bairro ser reduzido ao
espaço do “shopping” seria uma anomalia, porque seria contrário ao próprio
conceito de bairro, que nós entendemos que é um conjunto de moradores que tem
uma identidade histórico-cultural, e daí não teria apenas um comércio. Então,
isso seria uma espécie de anomalia.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Com relação
ao aparte que concedi ao Ver. Décio
Schauren, que veio fortalecer nossa posição, nós não somos contra a iniciativa
do Ver. Isaac Ainhorn. Achamos uma iniciativa justa, inclusive do próprio nome,
mas devemos respeitar a legitimidade da mobilização da comunidade, devemos
respeitar a história cultural dos moradores das demais regiões além do entorno
do “shopping”. Fora isso, temos em mãos uma série de documentos de apoio das
entidades comunitárias da região. Temos, também, a posição da comissão técnica
da Câmara, dando aprovação ao Projeto do Ver. Juarez Pinheiro. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Queremos registrar a presença
do 2º Suplente do PSDB, Ver. Nede Soares.
A Vera. Maria do Rosário
está com a palavra para discutir.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero destacar a
importância da aprovação do Projeto do Ver. Juarez Pinheiro nesta Casa, nesta
manhã. Considero e quero compartilhar com meus colegas que, aprovando este
Projeto, estamos resgatando a própria Lei Orgânica Municipal, visto que o
legislador constitucional que atuou no sentido de compilar a Lei Orgânica do
Município de Porto Alegre estabeleceu claramente, no art. 8º, XII, como já
disse o Ver. Juarez Pinheiro, que
“compete ao Município privativamente criar, organizar e suprimir distritos e
bairros, consultados os munícipes”. E aqui, Srs. Vereadores, é que reside o
motivo principal pelo qual nós temos a obrigação, nesta manhã, de aprovarmos o
Projeto proposto pelo Ver. Juarez Pinheiro.
Ocorre que a comunidade não
foi consultada e que nós não podemos estabelecer uma caminhada que determine a
jurisprudência de que milhares de pessoas não sejam consultadas e que, no seu
local de moradia, a denominação com a qual historicamente se identificam, que
foi construída, trabalhada dentro das escolas, nas feiras, que os pequenos
comerciantes colocaram em seus materiais de publicidade, de propaganda, que
tudo isso seja modificado sem que esses que fazem a verdade de bairros da nossa
Cidade tenham-se pronunciado.
Aqui, falamos de uma região inteira, da Chácara das Pedras, do
Jardim Ipiranga, do Passo D’Areia, da Vila Jardim, de trabalhadores e moradores
antigos, de pessoas que viram esses bairros se conformarem como são hoje, que
conhecem a história das localidades e
que contribuem para que Porto Alegre tenha essa diversidade, essa riqueza,
essas diferentes nomenclaturas que, enfim, são parte da nossa própria história.
Como podemos romper com a nossa própria história, sendo ela a nossa própria
identidade? Não podemos, Srs. Vereadores. Estão corretos os moradores que trazem esse apelo à nossa Casa. O Projeto é
assinado pelo Ver. Juarez Pinheiro, mas as associações, os grupos vivos, os
pequenos comerciantes, os moradores deram a sua opinião: os seus bairros têm
que ser mantidos com os nomes originais. Por isso, devemos aprová-lo.
Digam os Senhores que o processo inteiro nos levou a erros, e
erramos. Eu mesma, não tendo votado favoravelmente em nenhum momento,
incorporo-me à instituição Câmara Municipal e acredito que erramos aprovando
esse Projeto e derrubando o Veto do Sr. Prefeito. Até porque, se caminharmos
por essa trilha, ela nos levará ao caminho contrário do que ocorre nos dias de
hoje. O que ocorre nas grandes empresas?
Elas fazem a estratégia de “marketing” ao contrário: o Shopping Praia de
Belas adotou o nome da avenida; o Shopping Rua da Praia adotou o nome de uma
via tradicional da nossa Cidade; o Shopping
Cristal fala em adotar o nome do bairro. Ao contrário, o Ver. Isaac Ainhorn
propõe que os bairros todos adotem o nome do “shopping”! Então, os empreendedores com visão de futuro, com
visão de “marketing” nesta nova época, adotam os nomes das localidades! É
exatamente ao contrário; e devemos incentivar isso. Devemos incentivar que os empreendedores reconheçam a história da
nossa Cidade, o que é importante. Agora o Shopping Iguatemi se colocou aqui,
observando a nomenclatura nacional. Respeito a nomenclatura nacional, mas ele
fez uma opção, mas não devemos nós, Srs. Vereadores, fazer essa concessão sob
pena de termos, daqui a pouco, o Bairro Carrefour no lugar do Bairro Partenon,
de termos o Bairro RBS. E essas empresas nunca nos pediram, nunca desejaram
isso, nunca se manifestaram. Ao contrário,
nós aqui penalizamos os moradores por algo que não foi solicitado.
Quero concluir dizendo que,
com mais tempo, talvez pudéssemos mostrar os equívocos, dentro do processo, que
nos levaram ao erro, mas apelo aos Srs. Vereadores que possamos garantir que a
Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que nós juramos, permaneça valendo.
Muito obrigada.
(Não revisto
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a
palavra para discutir.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ninguém, na verdade, pode dizer que
o Ver. Isaac Ainhorn ou qualquer outro Vereador deste Plenário não tem
competência para propor uma alteração de um nome de um logradouro ou de um
bairro. Existiu uma falha, dentro do processo, que foi detectada, que é o
problema da consulta. Essa falha, Ver. Juarez Pinheiro, na verdade, não é uma
falha do autor da proposta e, sim, da legislação desta Casa. Se V. Exa.
verificar a legislação que nós temos, verá que
não possuímos nenhum instrumento legal, quando da mudança de nome de
bairros, para fazer as consultas. Nos logradouros, temos um instrumento da Casa
que diz que temos que fazer um plebiscito, aliás, um plebiscito que foi, uma vez, proposto por este Vereador
nesse caso do Bairro Iguatemi. O plebiscito, que nós aprovamos e que é uma lei,
apresenta muitas dificuldades e obstáculos, inclusive no plano econômico,
porque quem tem que suportar o ônus do plebiscito é a Casa, e isso o
torna inviável.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) A questão da consulta popular suscitada por V. Exa.,
não só nesta vez, mas em outras ocasiões, é da mais alta relevância. Eu só acho
que isso pode dar um ponto final a essa questão. Creio não haver óbice legal nenhum
a que esta Casa defina um processo de consulta àquela comunidade e que faça uma
intervenção direta da representação política da Cidade de Porto Alegre, daquilo
que é mais importante na vida da Cidade, que é o seu Poder Legislativo
expressando a democracia representativa, e que se faça a consulta àquela
população - se ela quer ou não. Nós, como democratas, nos curvaremos. Convoco,
também, o Ver. Juarez Pinheiro a suspender a tramitação do processo para que
isso possa ocorrer.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Luiz Braz, V. Exa., tenho certeza, como membro do Partido
Trabalhista Brasileiro, não está defendendo dessa tribuna - e eu queria
questioná-lo sobre sua necessidade - a consulta popular. Acredito que não por
razões de ordem política, e, como Bacharel em Ciências Sociais, sabe do que
consta no art. 8º, II. Aliás, o próprio Ver. Isaac Ainhorn deixa claro que é
necessário que haja consulta popular. Eu gostaria, até por sua trajetória nesta
Casa, que V. Exa., na ânsia de defender a proposta no sentido contrário ao que
eu penso, não cometa a heresia de achar que a população não deva ser
consultada, até porque, quando V. Exa. propõe nome de rua, V. Exa procede,
mesmo que sumariamente, a uma consulta popular. Faço isso até para colaborar
com V. Exa. para que não fique nos Anais desta Casa a mácula na sua trajetória de que não seja preciso
ouvir a comunidade.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu agradeço a V. Exa. por sua preocupação, mas jamais este Vereador
expressou seu pensamento no sentido de que, para alterar um nome de um bairro
ou de um logradouro, não se precisasse fazer uma consulta, tanto é que este
Vereador já colocou para tramitar nesta Casa uma outra proposta para viabilizar
que esta consulta possa ser feita de uma maneira efetiva, inclusive colocando
percentuais para serem consultados e para que a população possa manifestar o
seu desejo, através de ampla maioria, no sentido de fazer com que essas
mudanças possam se tornar possíveis.
Agora, o que estamos dizendo, e o Ver. Juarez Pinheiro me entendeu bem,
é que a Casa não possui estes instrumentos atualmente. E V. Exa sabe, porque é
conhecedor da legislação que temos dentro do Município, que a Casa, no momento,
não possui este instrumento legal para que a consulta possa ser verificada. Não
é vontade deste Vereador que a alteração se dê sem a consulta. É vontade deste
Vereador que possamos ter uma legislação
que possa nos abrigar com relação a esses pleitos que, muitas vezes, vêm
da comunidade e muitas vezes vêm de dentro deste Plenário, endereçado para que
a comunidade possa se manifestar. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Vera. Maristela Maffei, em tempo cedido pelo Ver.
Gerson Almeida.
O SR. DÉCIO SCHAUREN (Questão de Ordem): Já que foram referidas
consultas à população através de abaixo-assinados, tanto pelo Ver. Juarez
Pinheiro quanto pelo Ver. Isaac Ainhorn, pergunto a V. Exa. se existem cópias
nos autos do processo.
O SR. PRESIDENTE: É um requerimento, não uma questão de ordem.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente, Sras e Srs. Vereadores, comunidade presente, comunidade
representada através de suas associações e comissões, pela qual tenho profundo
respeito. Gostaria de dizer que esta Casa, neste dia, está tendo um momento ímpar de aprendizado. Ainda bem que nós,
enquanto parlamentares, temos capacidade de assimilar, trazer para nós como um
aprendizado. Não podemos fazer uma inversão daquilo que podemos
potencializar. O que é potencializar? É
fazer com que de fato a cidadania se faça
em todos os segmentos. Este País, que tem se preocupado tanto com a
saúde do poder econômico e não tem se preocupado com a saúde do cidadão, tem
que abrir a mente e entender que nos países desenvolvidos todos os segmentos
são ouvidos e são, inclusive, incentivados na sua organização. Quer dizer: no
aspecto econômico, todos nós temos que estar de acordo, mas no aspecto
organizativo se torna estranho esse aprendizado e essa vontade que todos os
segmentos têm de serem ouvidos, principalmente quando diz respeito às comunidades envolvidas. Eu moro no outro lado da
Cidade, mas isso não interessa. A cidadania tem de ser exercida em todas as
pontas, em todos os lugares da nossa Cidade, do nosso País.
Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o maior exemplo do que acontece com a comunidade, principalmente
aquela que sempre é deixada na periferia das discussões, é o Orçamento
Participativo. Ora, nós somos capazes de gerenciar investimentos da nossa
sociedade, claro que com muitos problemas, mas aí é que está a questão
principal. A democracia não é fácil de ser exercida, por isso tem de ser ouvida
por todos. Se no Orçamento nós conseguimos levar até a última instância, quando
não concordamos com o encaminhamento,
por que que aqui, nesta Casa, que diz ser a representante do povo, não vão ser ouvidos todos os segmentos?
É por isso que me inscrevi,
para dizer a esta comunidade que tem toda a solidariedade de alguém que também
como vocês aprendeu a fazer política dessa forma e que não é porque estou aqui
que vou fazer Pedido de Informações sobre uma pavimentação, quando sei que isso
tem que ser discutido naquele fórum; ou pedir linha de lotações, quando isso
tem que ser discutido lá, com toda a comunidade. Aqui temos que discutir
projetos que dizem respeito a toda a Cidade, depois de estarem esgotados todos
os procedimentos necessários. Muito obrigada.
(Não revisto
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação (Pausa.) A votação será nominal por
solicitação dos Vereadores Isaac Ainhorn
e Luiz Braz.
Passo a direção dos
trabalhos ao nosso Presidente Clovis Ilgenfritz.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): (Após a chamada.) APROVADO por 17 votos SIM, 06 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
Em votação Emenda nº 01 ao
PLL 070/97. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Requeiro, já tendo consultado alguns
Vereadores do Plenário, que nós invertamos a pauta e entremos direto nos
requerimentos, com prioridade para o Requerimento firmado por algumas
Lideranças e que já foi objeto de debate hoje, de apoio às medidas de
investigação, feitas pela Assembléia Legislativa, no caso do novo DETRAN.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do
Ver. Gerson Almeida. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, esse Requerimento faz com que se inverta a Ordem
do Dia e se iniciem as discussões de requerimentos, dando ênfase a um assunto
já comentado na Casa, no dia de hoje, que se vincula ao assunto do DETRAN sobre
as implicações decorrentes de publicações feitas no “Correio Brasiliense”. Sabemos qual o sentido desse
Requerimento e o seu objetivo. Não somos de fugir da raia. Admitimos a discussão
em qualquer terreno. O que pretendemos é alertar a Casa que, invertida a Ordem
do Dia, estaremos desprezando qualquer hipótese concreta de votar os projetos
que se encontram hoje na Ordem do Dia, dando prioridade à discussão de outros temas e não àqueles que a pauta havia
estabelecido. Essa é uma prática que se torna freqüente aqui na Casa: a
priorização dos requerimentos em detrimento dos projetos, regularmente
tramitados na Casa e que se encontram em condições de votação.
Dizer “não” ao Requerimento
do Ver. Gerson Almeida e outras Lideranças da Casa poderá parecer, aos menos
avisados, que seja uma fuga deliberada nossa da discussão desse assunto que se
envolve no cotidiano de Porto Alegre. Em tese, eu sou contra essas inversões,
mas, diante das características que se apresentam e diante da circunstância de
que existe uma verdadeira orquestração no mesmo sentido e que, quando algo é
orquestrado, é preciso que a partitura seja lida com olhos diversos, para iniciar essa leitura com o nosso
enfoque eu capitulo no dia de hoje: concordo com a inversão. Votarei a favor
dela, mesmo que houvesse projeto nosso na relação dos que deveriam ser votados.
Inclusive, esse projeto vem sendo adiado há mais tempo e nada impede que ele
venha a ser votado na segunda-feira.
Espero que seja instaurado
debate em torno de denúncias graves que, obviamente, nós, homens públicos desta
Cidade, não podemos nos furtar de discutir. Concordo com a inversão para que
possamos, imediatamente, discutir o Requerimento prioritário a ser colocado
pelo autor da proposta, que pede a inversão
na ordem do exame e na ordem da votação das matérias recolhidas pela
Mesa da Casa neste dia. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de alteração na ordem dos trabalhos, do Ver.
Gerson Almeida. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário dos
Vereadores Luiz Fernando Záchia e Cláudio Sebenelo.
Passamos à votação dos
Requerimentos.
A Mesa informa que existem
três requerimentos de questões relativas à Semana da Câmara que precisamos
tentar aprovar para poder liberar o setor de Comunicação e Relações Públicas
para fazer os convites e emitir um cartaz.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento n° 180/97, de autoria do Ver. Gerson
Almeida. Requer Moção de Apoio aos Deputados Estaduais que propõem abertura de
Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar denúncias referentes ao novo
DETRAN.
O SR. GERSON ALMEIDA (Esclarecimento): Esse é o Requerimento firmado
pelas Lideranças do PDT, através dos companheiros do PDT, Ver. Nereu D'Ávila;
PSB, Ver. Carlos Garcia; e PPS, Ver.
Lauro Hagemann, assim como os demais Vereadores das Bancadas.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, instalou-se neste
País o regime das CPIs. Qualquer assunto,
qualquer denúncia, comprovados ou não, determinam a criação das
condições objetivas para que um ou outro segmento da ação política requeira de
imediato ou inicie um movimento no sentido de se instalar uma CPI. Temo que
essa prática esteja desgastando fortemente esse instrumento democrático
definitivamente consagrado na vida parlamentar. Esse temor se justifica porque
a grande opinião pública - não a opinião publicada - fica na expectativa das
conseqüências dessas CPIs, entendendo que uma Comissão Parlamentar de Inquérito
tenha poderes e prerrogativas que, em verdade, ela não tem. Uma CPI é exclusivamente uma Comissão Parlamentar
de Inquérito, que levanta informações que são transferidas a órgãos do
Judiciário para que esses, a seu talante, assumam ou não aquelas conclusões e
providenciem ou não na responsabilização criminal, objetiva, de eventuais
pessoas cujas responsabilidades tenham sido levantadas pelo órgão que realiza o
inquérito.
A Cidade, o País hoje vive
sobressaltado e especialmente frustrado, quando, por exemplo, depois de ter
visto por quase um ano, ou mais, senadores discutirem o problema vinculado com
os precatórios, vê, nas conclusões da CPI, estabelecer-se a enorme confusão que
decorre principalmente porque os atores dessa tragicomédia usaram muito mais do
instrumento da CPI para fazer promoção
e divulgação de pontos de vista pessoais. Até alguns integrantes do meu
partido, como o próprio Senador Vilson Kleinübing, em decorrência, estão
frustrando a opinião pública do Rio Grande do Sul e do Brasil.
Agora, Sr. Presidente, neste
episódio, que nasce de uma reportagem do “Correio Brasiliense”, que divulga opiniões,
algumas das quais não são confirmadas pelo próprio entrevistado - o Engenheiro
Karan, que ontem, publicamente, negou que tivesse dado a entrevista e tenha
dado as informações que lhe foram atribuídas -, com base nessas circunstâncias,
se busca, na Assembléia Legislativa do Estado, o estabelecimento de uma
Comissão Parlamentar de Inquérito cujo objetivo, pelo menos do que ouvi de
alguns Deputados, seria esclarecer este fato. Isto coincide, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, com o anúncio feito pelo Dep. Paulo Odone de que o Secretário
da Segurança e Justiça do Estado, José Eichenberg, já se encontra convocado
pela Assembléia Legislativa do Estado para, em Audiência Pública, na próxima
terça-feira, perante o Plenário da Assembléia Legislativa, oferecer os
esclarecimentos que os Srs. Deputados, como fiscais da coisa pública,
entenderem devidos para o pleno esclarecimento desta reportagem, destas
informações que transitam pela imprensa brasileira a partir da reportagem do
“Correio Brasiliense”. Ora, Sr. Presidente, se o objetivo que buscam alguns
cidadãos deste País e deste Estado é o esclarecimento desses fatos, nada mais
conseqüente, neste esclarecimento, do que ter o Secretário de Segurança e
Justiça do Estado perante o Poder Legislativo do Rio Grande, na sua
integralidade, sendo dissecado sobre os fatos que lhe são acoimados e sobre os
delitos que lhe são inquinados.
Por isso, Sr. Presidente, eu, que aceito discutir este assunto,
não me incluo no rol daqueles que elegeram as CPIs como sendo o elemento pelo
qual se esclarecem devidamente os fatos. As CPIs, no Brasil, têm sido
frustrantes, não têm levado a nada, não têm esclarecido coisa nenhuma. Têm
servido, pura e simplesmente, de palanque eleitoral para alguns que utilizam
situações não muito claras para fazerem esse tipo de proselitismo. Com isso,
não concordo. Por isso, mesmo não me furtando a discutir esse assunto, espero
estar presente na terça-feira, na Assembléia Legislativa, para verificar o
debate que ali será instalado com o Secretário Eichenberg, mas nem por isso
ficarei solidário com esse apoio que o
Requerimento do Ver. Gerson Almeida pretende com aqueles que querem a
instalação de uma nova CPI, que representa uma nova forma de “pizza” no Estado
do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que, quando passar um minuto além do tempo previsto,
vamos cortar o som. Não quero a fama de bonzinho.
O Ver. Pedro Ruas está com a
palavra para encaminhar.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
é com orgulho e tristeza que encaminho favoravelmente a esta Moção
assinada por vários Vereadores, mas inicialmente requerida pelos Vereadores
Gerson Almeida, Líder do PT, Nereu D'Ávila, Líder do PDT, Carlos Garcia, Líder
do PSB, e Lauro Hagemann, Líder do PPS, e também assinada pelo Líder do PTB,
Ver. Luiz Braz, além de vários Vereadores, entre os quais este que está na
tribuna. Por que digo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com orgulho e com
tristeza? Com tristeza porque esse é um episódio que a todos nós entristece e
envergonha enquanto cidadãos. A gravidade das denúncias com relação à licitação
do DETRAN merece uma CPI, mas, ao mesmo tempo, deixa o Estado do Rio Grande do
Sul como pioneiro, segundo a imprensa, em uma fraude licitatória, num esquemão
financeiro que atinge figuras conhecidas, proeminentes e poderosas da nossa
sociedade. Esse é o motivo da nossa tristeza.
O motivo do orgulho é de que
esta Câmara, como sempre, representa os interesses maiores do povo
rio-grandense, na condição de capital de um Estado que tem história, e não é
esta história escrita através de uma licitação que envergonha toda a Nação. É
uma história digna, uma história de bravura, uma história de honestidade e uma
história, acima de tudo, de compromissos com a honra e com o bem-estar do nosso
povo. A Câmara Municipal de Porto Alegre, ao longo dos anos, ao longo da sua
existência, tem marcado posição, sim, em episódios como este - aliás, uma
Câmara que em 1884, quatro anos antes do País inteiro, aboliu a escravatura. A
Câmara de Porto Alegre tem história, meus Líderes, Vereadores Nereu D'Ávila,
Gerson Almeida, Carlos Garcia, Lauro Hagemann, Luiz Braz, demais Vereadores, e
assim é que se escreve essa história, e é assim que se é coerente.
Esta Moção merece o apoio de
todos nós e incentivo, e é, na verdade, uma obrigação que nós cumprimos, e com
prazer, mas é uma obrigação que deve ser cumprida. É importante salientar que
investigação não é condenação; investigação nem é mesmo acusação; investigação
é o método adequado e civilizado para que se apure a verdade e é até possível
que esta investigação conclua que todos os que tiveram os seus nomes invocados
sejam inocentes. É possível! Agora, é imprescindível que a investigação
aconteça. Não é uma acusação e não é uma condenação, mas precisa ser realizada,
e Porto Alegre toma a dianteira para mostrar que continuamos, nós, do Rio
Grande do Sul, tendo problemas, é verdade, e somos os pioneiros, infelizmente,
nesse problema licitatório do DETRAN, o que é uma vergonha, mas somos pioneiros,
também, de uma Câmara Municipal pedir ao Poder Legislativo do Estado para que
investigue profundamente, que faça e cumpra o seu papel e que deixe todos nós,
gaúchos e porto-alegrenses, com orgulho de termos a história que temos e de
termos o compromisso que temos assumido permanentemente e, acima de tudo, que
tenhamos a explicação definitiva de episódios tão graves de que a Nação inteira
está a exigir a elucidação e a explicação. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a prorrogação da presente Sessão por mais duas horas.
(Pausa.) O Ver. João Dib solicita votação nominal. (Após a chamada.) APROVADA a prorrogação da Sessão por
mais duas horas por 19 votos SIM, 01
voto NÃO, 01 ABSTENÇÃO.
Parece que há uma concordância
de todos que estão inscritos de fazer três minutos de pronunciamento, até cinco
minutos. (Aquiescência dos inscritos.)
O Ver. Cláudio Sebenelo está
com a palavra para encaminhar o Req. 180/97.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria gizar, sublinhar, enaltecer os dois
pronunciamentos anteriores, do Ver. Reginaldo Pujol e do Ver. Pedro Ruas, os
quais considero irretocáveis. Apenas a minha intenção é de votar a favor do
Requerimento porque tenho a certeza absoluta que o Secretário José Fernando
Cirne Lima Eichenberg não tem medo de uma CPI. E votar contra seria
absolutamente confessar antecipadamente um ilícito que ele não cometeu, até
porque a licitação ainda nem terminou, está-se desenvolvendo. Isso em primeiro
lugar.
Segundo, é muito fácil
atirar um travesseiro de penas, como aconteceu com o Governador Collares, que
sofreu uma investigação de toda a sua vida e, no entanto, não aconteceu nada
naquela CPI. O Governador foi declarado inocente. Da mesma forma agora, se
houver qualquer problema de qualquer ordem do ponto de vista da licitude da
concorrência ou do programa de renovação do DETRAN, que, indiscutivelmente,
trouxe problemas muito importantes para a sociedade na sua etapa anterior. Nada
a ver com os policiais civis; ao contrário, quero ressaltar que os policiais
civis têm um magnífico serviço prestado e não são os responsáveis pelas mazelas
da instituição, muitas vezes flagradas por outras pessoas que nada tinham a ver
com a corporação. Não é possível mais, hoje em dia, se conviver com esse tipo
de denuncismo, sem que haja provas. Se as provas podem ser buscadas através de
uma CPI, que se busquem as provas.
Vou votar a favor do Requerimento, Ver. Gerson Almeida,
principalmente porque tenho certeza de que muitas pessoas honradas, acusadas
hoje, vão se sair muito bem desse momentoso assunto. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o respeito que tributo ao Ver. Pedro
Ruas fez com que eu me inscrevesse para encaminhar o Requerimento. É que, ao início do seu pronunciamento, o
nobre Ver. Pedro Ruas praticamente dava
o resultado da Comissão Parlamentar de Inquérito com todas as pessoas
citadas culpadas, mas exatamente a sua inteligência, ao final, colocava de
forma diferente. A Comissão Parlamentar
de Inquérito vai localizar o culpado, se houver, mas também vai ressaltar a
inocência de quem, eventualmente, foi acusado. A Comissão Parlamentar de
Inquérito, segundo o Ver. Pedro Ruas,
que me fez vir a esta tribuna, há de dizer se está certo ou errado o que está
acontecendo, porque há nomes extraordinariamente respeitados neste Estado que
estão sendo vinculados e que não ficaria bem, antes de mais nada, estarmos
falando sobre os resultados da Comissão.
Espero que haja uma Comissão
e que ela, realmente, defina culpados, se houver, mas que ressalte a inocência, se for o caso. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, primeiramente,
achamos que, ao votar essa proposta, a Casa dará uma grande demonstração de
buscar a transparência, porque o DETRAN
foi votado em agosto e sabemos que ele foi votado às pressas. Fico muito
satisfeito, porque um deputado do Partido Socialista Brasileiro, Dep. Beto
Albuquerque, sistematicamente estava falando sobre esse assunto e até alguns
entendiam que o Deputado estava levando para o lado pessoal no momento em que
ele solicitava a exoneração da Diretora do DETRAN.
Ontem, o “Correio Brasiliense” deu aquele grande furo, que nenhum jornal
gaúcho infelizmente noticiou, mas hoje todos noticiam. E agora nós, como
Legislativo, vamos dar um respaldo para a Assembléia no sentido de que essa
Comissão seja instalada o quanto antes e que a verdade e a transparência
possam, mais do que nunca, serem resgatadas, porque aí, sim, vai mostrar a
moralidade do Legislativo do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra, para encaminhar, o Ver. Gerson Almeida.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada
do Partido dos Trabalhadores, quero dizer, primeiro: esse é um Requerimento
feito por várias lideranças partidárias; segundo: esse Requerimento não está
sustentando que os denunciados sejam culpados, porque acho importantíssimo que
se preserve a honra das pessoas em qualquer hipótese; terceiro: esse
Requerimento está sustentado no princípio da necessidade de se investigar e no
direito de investigação. Essas são as três questões que gostaria de colocar de
forma clara e imperativa.
As Bancadas do PT, do PDT, do PSB, do PPS e também do PTB, assim
como o Ver. João Dib e tantos outros Vereadores que aqui falaram, como o Ver.
Reginaldo Pujol, parece que são um bom exemplo de que as denúncias,
fundamentadas, baseadas em dados e articuladas, precisam ser investigadas, pelo
interesse público e pelo interesse particular das pessoas diretamente
envolvidas, para terem o direito de defesa, porque nada pior do que uma
denúncia que fica colocada e, se o processo não existe, as pessoas não podem se
defender.
É isso que quero dizer. A
Câmara de Vereadores de Porto Alegre já tem tratado desse tema, assim como
outros Vereadores, como o Ver. Cyro Martini e tantos outros têm tratado a
questão do novo DETRAN como ponto dos seus mandatos, assim como tem feito o
Dep. Beto Albuquerque, na Assembléia. A oportunidade é agora, e o Poder Público Estadual e a população devem ver
investigada essa situação “tim-tim por tim-tim”.
Quero repetir: esse processo
do DETRAN coloca sob suspeita o conjunto das privatizações em curso feitas pelo
atual Governo. Isso precisamos afirmar e ver se é verdade ou não. Essa é a
minha posição. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na verdade eu estava inscrito antes de
todos os Vereadores que já vieram a esta tribuna, mas não vi problemas maiores
em ceder o meu lugar de “pole position” nesses
encaminhamentos para ficar numa posição derradeira, porque eu queria ouvir de
algum dos Vereadores algum comentário, por exemplo, a respeito daquilo que os jornais divulgam.
Hoje se falou muito no
“Correio Brasiliense”. Muitos fatos que os jornais divulgam não são verdadeiros
ou são controversos. E eu vejo hoje, na página dos editoriais de “Zero Hora”, o
Cônsul de Luxemburgo para a Região Sul fazendo alusão ao ex-Prefeito de Porto
Alegre, Dr. Tarso Genro, dizendo que os fatos que o Dr. Tarso Genro divulgou em
seu comentário no jornal “Zero Hora” eram absolutamente infundados com relação
àquele país europeu. Imaginem V. Exas.: se alguém com a posição que ocupa o Dr.
Tarso Genro pode assacar inverdades contra um país europeu, o que poderá
acontecer aqui com outras pessoas que não ocupam posição tão privilegiada, em
matéria de “status”, dentro da agremiação petista?
O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte?
O SR. LUIZ BRAZ: Eu gostaria muito, Vereador, com todo o respeito que tenho por V. Exa.,
mas não posso conceder o aparte.
Então, eu acredito que
aquilo que é divulgado pelos jornais não deve ser levado ao pé da letra. E eu
sou favorável a que as CPIs possam se instalar quantas forem necessárias para
se averiguar a verdade dos fatos.
Aliás, tenho notado aqui, nos últimos
tempos, que o partido que representa o
Governo tem um medo muito grande de CPIs. Ele gosta muito, na verdade, de pedir
CPIs quando estas dizem respeito a outras administrações ou a outras pessoas.
Eu vejo que existe um medo muito grande quando se fala em investigar as
administrações petistas. E esse medo, inclusive, ficou bem constatado quando, por exemplo, o próprio PT resolveu
investigar o Lula, isto é, o próprio PT resolveu investigar o PT. Mas quando um
outro partido diz que vai abrir uma CPI para fazer a investigação, o PT é
contrário. Nós, aqui, somos favoráveis
sempre, e somos favoráveis também a que aquela CPI, na Assembléia Legislativa,
possa ser instalada para averiguar a verdade desses fatos, se eles são
realmente verdadeiros ou se são mentirosos. Mas eu sei que o que quer o PT não
é a verdade dos fatos. O que quer o PT é utilizar essa CPI como instrumento
político para desestabilizar o Governo do Estado. É isso que quer o PT. Mas
tenho confiança em que existem alguns Deputados que vão lutar para não permitir
que esta CPI possa ser utilizada simplesmente como instrumento político. E é
exatamente nesta confiança que vamos votar favorável a esta Moção de Solidariedade, para que aquela CPI possa ser
instalada na Assembléia Legislativa. Mas que o PT, aqui, perca este medo de ser
investigado a fim de que possamos realmente ter esses instrumentos da
democracia utilizados de uma forma mais coerente. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ontem, participava
de um programa de rádio, juntamente com o Ver. Cláudio Sebenelo e o Dep.
Bernardo de Souza, onde o assunto eram as denúncias do “Correio Brasiliense”.
Naquele momento, eu dizia, claramente, que era
favorável a uma abertura de CPI, porque entendo que, se existem
denúncias consistentes, e para que possamos ter um julgamento mais apropriado,
elas devem ser averiguadas.
À noite, assistia, como diversos aqui assistiram, ao programa
“Conversas Cruzadas”, da TVCOM, e comecei a mudar um pouco o meu
posicionamento, porque o Engº Jorge Karan que era, conforme o “Correio
Brasiliense”, a pessoa que oferecia as denúncias, no programa da TVCOM começou a se desdizer, que não era bem
assim, que o Sistema do NST não era aquilo que foi publicado no jornal. Ele começava a negar as
informações dadas ao jornal. O jornal, na sua edição de hoje, começa a colocar
o Engº Jorge Karan como suspeito, dizendo que ele nega o que em sua primeira
entrevista afirmava, diante de duas testemunhas. Ora, se a pessoa a qual ouvia,
assistia na televisão, começava a negar, no todo, as denúncias - para mim
extremamente sérias - envolvendo
pessoas de credibilidade, reconhecidas publicamente pela sua honestidade,
principalmente o Secretário José Fernando Eichenberg... Sabemos que essa área é
muito conturbada - o Ver. Cyro Martini foi um dos grandes dirigentes dessa área
-, quando enfrenta os seus problemas, principalmente uma situação salarial que
hoje existe. O posicionamento do Secretário Eichenberg é contrário à categoria.
Sabemos que existe uma pressão da categoria, o que é normal, até a sustentação e alimentação de denúncias, muitas
vezes infundadas. Sabemos que o Engº Eichenberg é uma pessoa correta, honesta,
mas, se está enfrentando denúncias,
compete à Assembléia Legislativa averiguar essas denúncias para que possamos
ter o bom nome do Secretário Eichenberg e, conseqüentemente, o bom nome do
Governo resguardados.
Eu ficava preocupado quando
via a pessoa que denunciou começando a negar as denúncias feitas ao jornal.
Talvez, me faz pensar que uma CPI, de imediato, não seja o caminho, não que eu
seja contrário à CPI - acho que tem que ser averiguado. Só entendo que, de
imediato, não seja o melhor momento porque, na terça-feira, agora, o Secretário
José Eichenberg vai na Assembléia Legislativa depor. Ora, se esse depoimento do Secretário Eichenberg for
insuficiente, for um depoimento que mereça ser, de uma maneira ou de outra,
averiguado e aprofundado, aí sim a CPI se faz necessária, até para que possamos
resguardar o nome do Governo do Estado e, principalmente, o nome das pessoas que
estão envolvidas, porque não estou preocupado com concunhado, com a prima, e
sim com o envolvimento de Secretários,
com o envolvimento desse instituto no esquema do DETRAN.
Agora, para que nós
pudéssemos ter a serenidade que o momento merece, entendo que deveríamos
esperar a terça-feira, quando haverá o depoimento do Secretário Eichenberg na
Assembléia. O que nós estamos fazendo hoje postergaríamos para quarta-feira, na
Sessão. Aí, sim, terá consistência. Se
o depoimento for insuficiente, se os Deputados que lá estão e representam todos
esses partidos que aqui têm assento, nesta Câmara, entenderem que as argumentações e os motivos do Secretário
Eichenberg forem insuficientes, aí sim essa Moção de Apoio proposta pelo Ver.
Gerson Almeida será oportuna. Por isso penso que ela deve ser retardada para
quarta-feira, pois será realizada em cima do momento certo.
Hoje, o “Correio
Brasiliense” é diferente do de ontem. Vejam - a notícia começou nesse jornal -
que a matéria já é um pouco diferente; já não é bem o que foi ontem. Acho que a prudência me parece necessária.
Não que eu seja contrário ao que está sendo proposto, pois entendo que sempre
devem ser investigadas todas as denúncias.
O depoimento do Secretário na Assembléia já é uma investigação. Muito
obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Gerson Almeida. Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Fernando Záchia.
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento):
Sr. Presidente, peço verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº
180/97. (Após a chamada.) APROVADO por
19 votos SIM, 01 NÃO.
Requerimento n° 182/97, de autoria da Mesa Diretora, solicitando
autorização para que a Sessão Ordinária do dia 3 de setembro 1997 seja
realizada nos altos do Mercado Público.
A Mesa esclarece que existe uma proposta dos assessores de Relações Públicas, de Comunicações e da própria Mesa de fazer uma sessão aberta durante a Semana da Câmara; não se trata de qualquer sessão, mas, sim, uma sessão ordinária com a visão de divulgar a Câmara ao grande público. Teremos que montar uma infra-estrutura. Já existe uso do local por outras entidades e foi constatado que funciona. O grande público que está circulando ouve os alto-falantes e vai lá assistir. Seria uma sessão normal. Depois teremos que fazer uma reunião com a Diretora Legislativa e Lideranças para ver que assuntos vamos tratar. É uma forma de dizer que a Câmara existe.
O SR. JOÃO DIB: Penso que deveria ser melhor
estudada a idéia.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa precisa da autorização
para poder estudá-la. A idéia está
sendo discutida para, no futuro, após esta Semana da Câmara, fazermos reuniões
da Câmara nas oito regiões do Plano Diretor. Não temos claro, ainda, se seriam
sessões ou reuniões. Acho que serão reuniões, mas essa seria uma sessão.
Em votação o Requerimento n° 182/97. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do
Ver. Cláudio Sebenelo.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento n° 177/97, de autoria do Ver. Cyro
Martini: Moção de Solidariedade com o Deputado Estadual Beto Albuquerque pelos seus pronunciamentos e providências
acerca da autarquização do DETRAN.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vem à discussão
uma Moção de Solidariedade com o Deputado Estadual Beto Albuquerque pelos seus
pronunciamentos e providências acerca da autarquização do DETRAN. Evidentemente
que não desconhecemos que o Dep. Beto Albuquerque tem tomado uma série de
posições na sua obstinada atuação como homem de oposição ao Governo Antônio
Britto. Agora, Sr. Presidente, estamos numa discussão se somos solidários com
os pronunciamentos. Estes, colocados no plural, identificam existência de mais
de um pronunciamento, de vários pronunciamentos que não sabemos quais são,
porque não constam aqui do projeto para se saber quais são. Então, eu quero
dizer, Ver. Garcia, que eu vou votar esta matéria meio às cegas, porque eu fico
imaginando com qual dos pronunciamentos do Deputado se quer ser solidário. Eu
já ouvi alguns pronunciamentos do Deputado com os quais eu posso me solidarizar
e já ouvi tantos outros pronunciamentos seus com os quais eu não tenho
condições de me solidarizar.
Nós estamos diante de uma
matéria vasta, ampla, enorme. É uma avenida larga, daquelas com quatro mãos que
vão e quatro que vêm. Pronunciamentos de um Deputado atuante, como o é o Dep. Beto Albuquerque, não são um, não são
dois, são vários. É raro o dia em que a nossa imprensa não registra um
pronunciamento do Dep. Beto Albuquerque. É raro o dia em que a imprensa não tem
uma notícia a respeito de uma posição do Dep. Beto Albuquerque, que, inclusive,
nessa matéria do “Correio Brasiliense”, é um dos que aparece aqui e acolá, numa
matéria montada pelo jornalista que a fez. Nos cantinhos aparece: “Disse o Dep.
Beto Albuquerque”. Aí vejo uma opinião
do outro lado: “Disse o Dep. Beto Albuquerque”. Não deixa de ser uma forma de pronunciamento. Se eu chegar aqui e
disser duas palavras, eu estou me pronunciando. E o Dep. Beto Albuquerque não
costuma dizer duas palavras; existem duas mil ou dois milhões de palavras nos
seus pronunciamentos de rádio ou de televisão, na Assembléia Legislativa do
Estado, em pronunciamentos feitos em Passo Fundo, em Santa Maria e em todo
lugar do Estado onde ele, como Líder - acredito até que ele seja o Presidente
do Partido Socialista Brasileiro no Rio Grande do Sul, se não me engano, Vice-Presidente
do Partido Socialista Brasileiro do Brasil -, o faz em todos os momentos, de
toda ordem. Às vezes faz pronunciamentos, por exemplo, dizendo que o grande
líder socialista Miguel Arrais não representa a sua posição. Ele é outro
socialista.
Então, Srs. Vereadores,
votar favoravelmente uma matéria vaga é
um ato de irresponsabilidade. Como é que eu vou me solidarizar com alguém a
favor de seus pronunciamentos sobre o DETRAN? Eu não sei quantos pronunciamentos
fez, nem onde fez, nem quais são os que queremos dar solidariedade. É
inespecífico, é vago esse Requerimento.
Então, com todo o respeito
ao requerente - Ver. Cyro Martini -, eu quero declarar para que conste nos
Anais da Casa que o Dep. Beto Albuquerque faz tantos pronunciamentos, que até existem alguns com os quais eu posso
me solidarizar e que há vários outros com os quais eu jamais me solidarizaria.
Por isso, Sr. Presidente, eu sustento a inexistência de condições objetivas
para que esta Casa decida sobre esse Requerimento. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Cyro Martini para encaminhar.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, entendo eu que, por dever de justiça,
promover moção no sentido aqui indicado, por causa dos seus pronunciamentos
formais e informais e das suas acertadas e legítimas providências acerca da
autarquização do DETRAN/RS e da terceirização dos serviços dessa repartição
estadual, por causa dessas manifestações o Dep. Beto Albuquerque merece o nosso
reconhecimento como alguém que se dedica com cuidado, com denodo em favor da
causa e da moralidade pública. Nós não podemos admitir que cidadãos, sejam eles
ou não ocupantes de cargos na Administração Pública do Estado, dirijam
agressões morais contra quem quer que seja e fique o dito pelo não-dito, ou
então que se desmanche, se enxovalhe,
se acabe e se denigra de vez com a honra e a dignidade de muita gente
que prestou relevantes e valiosos serviços no velho DETRAN/RS, velho com muito
orgulho e satisfação.
Por isso entendo que essa
Moção de Solidariedade, que não foi elaborada por mim hoje, mas há um certo
tempo, merece o nosso reconhecimento e a nossa aprovação. Hoje teríamos,
entretanto, que estender essa Moção de Solidariedade e Apoio, pela iniciativa
parlamentar, a outros Deputados. E não poderia deixar, por razões de justiça,
de mencionar aqui também o nome do Deputado Pompeo de Mattos, como também de
todos os integrantes da Bancada do meu partido, do PT, a iniciar pelo Líder
Flávio Koutzii.
Por isso, entendo, para
registrar nos Anais desta Casa, legítima e devida esta Moção de Solidariedade.
Quero, de outra parte, estranhar que o nobre Ver. Reginaldo Pujol não saiba
quais são os pronunciamentos acerca da autarquização e terceirização do DETRAN.
Obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Levantamos, como
preliminar, quando estivemos na tribuna, de que, como se pede solidariedade aos
pronunciamentos do Dep. Beto Albuquerque,
não existem esses pronunciamentos aqui e, nessas condições, não temos
como votar algo inespecífico, quando se pede uma manifestação objetiva. Tenho
que saber a que vou ser solidário. Peço que sejam juntados os pronunciamentos.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa entende que o Requerimento está sustentado pelo
autor, da tribuna. Então, a questão do esclarecimento foge às condições da Mesa
em exigir esse tipo de coisa. V. Exa., por não estar esclarecido, pode requerer
ao autor. Não temos outra forma de agir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Quem coloca a matéria em discussão e votação é a
Mesa, não o autor. O autor requer e para requerer tem que haver alguma
formalidade. Não estou satisfeito.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. está requerendo a juntada dos documentos do Dep. Beto
Albuquerque.
Não há quórum para apurar
nenhuma questão, mas consulto o Ver. Cyro Martini da possibilidade de, na
próxima Sessão, anexar alguns pronunciamentos. Hoje não há condições de votar,
porque não há quórum. Precisamos de 17 pessoas no Plenário e só temos nove Vereadores - o Ver. Cyro Martini, Ver.
Pedro Ruas, Ver. Juarez Pinheiro, Ver. Gerson Almeida, Ver. Reginaldo Pujol,
Vera. Maria do Rosário, Ver. João Nedel, Ver. Carlos Garcia e este Presidente.
Não havendo mais quórum,
encerro a presente Sessão.
(Obs.: Durante a Sessão,
foram aprovados os demais Requerimentos constantes da Ata.)
(Encerra-se a
Sessão às 13h47min.)
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